ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar o Anexo VI no Código Tributário Municipal, Lei 115 de 11 de dezembro de 1990 e das outras providências”.

 

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É acrescido o Anexo VI no Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº 115 de 11 de dezembro de 1990, que passa a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

 

CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020

Terreno

 

Terreno localizado nas quadras 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 20, 21 e 23

1,5 VRM/m²

Terreno localizado nas demais quadras

0,8 VRM/m²

 

Benfeitorias

Metro quadrado construído: = Tabela x VRM

 

 

POPULAR

NORMAL

ALTO

Residencial Madeira ou Mista

2

3

5

Residencial Alvenaria

8

9

11

Prédio Comercial ou Industrial Mista

6

7

8

Prédio Comercial ou Industrial Alvenaria

10

11

13

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019. 


ELOI BERNARDO BOHM

Vice- Prefeito no Exercício do Cardo de Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:9EB2E7A7