ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar o Anexo VI no Código Tributário Municipal, Lei 115 de 11 de dezembro de 1990 e das outras providências”.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É acrescido o Anexo VI no Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº 115 de 11 de dezembro de 1990, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO VI
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020
Terreno
|
Terreno localizado nas quadras 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 20, 21 e 23 |
1,5 VRM/m² |
|
Terreno localizado nas demais quadras |
0,8 VRM/m² |
Benfeitorias
Metro quadrado construído: = Tabela x VRM
|
|
POPULAR |
NORMAL |
ALTO |
|
Residencial Madeira ou Mista |
2 |
3 |
5 |
|
Residencial Alvenaria |
8 |
9 |
11 |
|
Prédio Comercial ou Industrial Mista |
6 |
7 |
8 |
|
Prédio Comercial ou Industrial Alvenaria |
10 |
11 |
13 |
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice- Prefeito no Exercício do Cardo de Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:9EB2E7A7