ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2278/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-434.000,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA

Fonte....: 0001 - Livre

Cód. da despesa: 744

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 300.000,00

Fonte....: 1247 – Cessão Onerosa – Pré sal

Cód. da despesa: 1689

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE.....................................R$ - 44.000,00

Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

CLASSIF.: 26.782.0008.1.032 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Recurso: 1059 - Alienação de Bens

Cód. da despesa: 204

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE.....................................R$ - 90.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

0001

0001 - LIVRE

R$-300.000,00

02

1059

Alienação de Bens - Livre

R$-90.000,00

03

1247

Cessão Onerosa – Pré Sal

R$-44.000,00

TOTAL

R$-434.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 3463

Elem. Desp: 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ - 1.700,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

0001

0001 - LIVRE

R$1.700,00

TOTAL

R$-1.700,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 320.000,00 (Trezentos e vinte Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

CLASSIF.: 26.782.0008.1.032 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Recurso: 1259 - Aquisição Caminhão Caçamba – Proposta 024354/2020

Cód. da despesa: 3462

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 320.000,00

Ar. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 5º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo de Transferências da União por emenda parlamentar através do Ministério do Desenvolvimento Regional proveniente da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1259

Aquisição Caminhão Caçamba – Proposta 024354/2020

R$320.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-320.000,00

 

Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 09 dias do mês de Março de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9EB76638