ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4165 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui, no âmbito do Município de Tupanciretã, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

 

Art. 1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.

 

Art. 2º Não se considerará início de procedimento administrativo tributário ou medida de fiscalização a comunicação emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e encaminhada ao contribuinte, sobre divergências ou inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

 

Art. 3º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.

 

Art. 4º As inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:

 

- Apresentadas pelos próprios contribuintes;

- Recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;

- Obtidas junto a terceiros, em sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização Municipal.

 

Art. 5º A comunicação para autorregularização de inconsistências será emitida pela Fiscalização Tributária com numeração sequencial e deverá conter, no mínimo:

 

- Os dados do contribuinte e do seu representante legal;

- A descrição da inconsistência encontrada;

- Os demonstrativos do crédito tributário, se for o caso;

- As instruções sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para autorregularização;

- A ciência de que, se não regularizado dentro do prazo, será iniciado procedimento fiscal, bem como procedido ao auto de lançamento tributário com as penalidades cabíveis nestas circunstâncias.

 

Parágrafo único – Findo o prazo de que trata o inciso V deste artigo, fica afastada a possibilidade de autorregularização.

 

Art. 6º A comunicação será enviada via postal ou entregue pessoalmente ao contribuinte.

 

Parágrafo único – Não sendo localizado o contribuinte por qualquer das formas referidas no "caput" deste artigo, será dado início ao procedimento fiscal tendente a apurar o valor devido para a inscrição em dívida ativa e adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 7º O prazo concedido para saneamento das irregularidades será de 30 (trinta) dias, corridos, datados da ciência do contribuinte.

 

Art. 8º A falta de atendimento da comunicação nos termos do artigo 5º, acarretará a inclusão do contribuinte na agenda de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.

 

Art. 9º O uso do procedimento de autorregularização não afasta, no cumprimento da obrigação principal, os acréscimos moratórios definidos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 10º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta lei, bem como a acrescentar e estabelecer normas para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas a autorregularização.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:9EB86690