ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2016 E DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 3º, inciso I, e no art. 11 do Decreto nº 130/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre o Município de Independência e as Organizações da Sociedade Civil, com as atribuições previstas no Capítulo V do Decreto Municipal nº 130/2016.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Eliane Neumann Paim, matrícula nº 1.928;

II – Rejane Meneghetti, matrícula nº 1.712;

III – Milton Wollmann de Barros, matrícula nº 1.265.

 

Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – acompanhar a execução das parcerias, verificando o cumprimento das metas e resultados previstos no Plano de Trabalho;

II – analisar relatórios de monitoramento e de execução físico-financeira apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil;

III – realizar visitas técnicas e inspeções in loco, quando necessário;

IV – emitir relatórios de monitoramento e avaliação, com recomendações e determinações para correção de eventuais irregularidades;

V – subsidiar a Unidade Central de Controle Interno, o órgão jurídico e a autoridade administrativa na tomada de decisões relativas às parcerias;

VI – manifestar-se sobre a necessidade de ajustes, prorrogações, alterações, rescisões ou aplicação de sanções;

VII – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e segregação de funções.

 

Art. 4º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento, nos termos do art. 35, § 4º, do Decreto Municipal nº 130/2016.

 

Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 122, de 21 de agosto de 2025.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos termos de fomento firmado a partir de 20 de fevereiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9EBA4C69