ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2016 E DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre o Município de Independência e as Organizações da Sociedade Civil, com as atribuições previstas no Capítulo V do Decreto Municipal nº 130/2016.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Eliane Neumann Paim, matrícula nº 1.928;
II – Rejane Meneghetti, matrícula nº 1.712;
III – Milton Wollmann de Barros, matrícula nº 1.265.
Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – acompanhar a execução das parcerias, verificando o cumprimento das metas e resultados previstos no Plano de Trabalho;
II – analisar relatórios de monitoramento e de execução físico-financeira apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil;
III – realizar visitas técnicas e inspeções in loco, quando necessário;
IV – emitir relatórios de monitoramento e avaliação, com recomendações e determinações para correção de eventuais irregularidades;
V – subsidiar a Unidade Central de Controle Interno, o órgão jurídico e a autoridade administrativa na tomada de decisões relativas às parcerias;
VI – manifestar-se sobre a necessidade de ajustes, prorrogações, alterações, rescisões ou aplicação de sanções;
VII – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e segregação de funções.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento, nos termos do art. 35, § 4º, do Decreto Municipal nº 130/2016.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 122, de 21 de agosto de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos termos de fomento firmado a partir de 20 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9EBA4C69