ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3175/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3175 DE 11 DE MAIO DE 2021.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 254.600,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 254.600,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.009 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 248.600,00
Fonte de Recursos: 1165 – Pavimentação Asfáltica contrato OGU 899882/2020
4.4.90.51.00 – 69 - Obras e Instalações.................R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no Exercício no valor de R$ 248.600,00 do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano - Ministério do Desenvolvimento Regional – Fonte 1165 Pavimentação Asfáltica contrato OGU 899882/2020 e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 6.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MAIO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9EBD6702