ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4493 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com a finalidade de perfuração de poço artesiano na localidade do Espinilho Grande. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 21 - Sec. Mun. De Fomento ao Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 –Coordenação de Fomento ao Agronegócio
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0208 – Redes de Água e Poços Artesianos no Interior
Atividade: 2.189 - Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água – Poços Artesianos no Interior
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1274 – Programa Avançar RS – Poços Artesianos
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 65.000,00
Fonte de Recursos: 1274 – Programa Avançar RS – Poços Artesianos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse efetuado pela Secretaria de Obras e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dia do mês de setembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9EC3B1F8