ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5155/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.155/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 4.629/2020, que Reestruturou os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS, estabeleceu o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, e deu outras providências.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 4629/2020, que reestruturou os quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS, estabeleceu o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, e deu outras providências, que passará a vigorar com o seguinte texto:
CAPÍTULO II – DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I – Das Categorias Funcionais
|
Descrição da Categoria Funcional |
Padrão |
Carga Horária |
Nº Cargos |
|
Fisioterapeuta |
15 |
20 |
03 |
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais categorias funcionais, padrões de vencimento, cargas horárias, número de cargos e demais disposições constantes do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.629/2020 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:9EC95B73