ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5155/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.155/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 4.629/2020, que Reestruturou os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS, estabeleceu o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, e deu outras providências.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 4629/2020, que reestruturou os quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS, estabeleceu o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, e deu outras providências, que passará a vigorar com o seguinte texto:

 

CAPÍTULO II – DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SEÇÃO I – Das Categorias Funcionais

 

Descrição da Categoria Funcional

Padrão

Carga Horária

Nº Cargos

Fisioterapeuta

15

20

03

 

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais categorias funcionais, padrões de vencimento, cargas horárias, número de cargos e demais disposições constantes do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.629/2020 e suas alterações.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:9EC95B73