ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.527, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, DISCIPLINA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, ESTABELECE NORMAS PARA O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independência/RS, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade judiciária, como medida de proteção prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º O Serviço integra a Política Municipal de Assistência Social, compondo a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§2º O acolhimento familiar constitui medida excepcional e provisória, aplicada exclusivamente quando verificada a impossibilidade de permanência da criança ou do adolescente junto à família de origem ou à família extensa, observado sempre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da equipe técnica responsável pelo Programa, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política Nacional de Assistência Social, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – criança, a pessoa de até doze anos de idade incompletos;
II – adolescente, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade;
III – família de origem, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;
IV – família extensa ou ampliada, aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, na forma do artigo 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – família acolhedora, a família previamente cadastrada, selecionada, capacitada e habilitada pelo Município para receber, temporariamente, criança ou adolescente afastado do convívio familiar por decisão judicial;
VI – acolhimento familiar, a medida protetiva consistente na guarda provisória deferida judicialmente à família acolhedora, sem finalidade de adoção.
Art. 4º O Serviço será executado em estreita articulação com:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
VI – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VII – Rede Municipal de Saúde;
VIII – Rede Municipal de Educação;
IX – demais órgãos integrantes da rede de proteção.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O Serviço observará os seguintes princípios:
I – proteção integral da criança e do adolescente;
II – prioridade absoluta;
III – dignidade da pessoa humana;
IV – convivência familiar e comunitária;
V – excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento;
VI – preservação dos vínculos familiares;
VII – fortalecimento da família de origem;
VIII – não discriminação;
IX – respeito à identidade, cultura, religião e história de vida da criança ou adolescente;
X – atuação intersetorial da rede de proteção.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
II – oferecer acolhimento em ambiente familiar seguro e afetivo;
III – reduzir a institucionalização de crianças e adolescentes;
IV – assegurar proteção integral durante o período de afastamento do núcleo familiar;
V – contribuir para o desenvolvimento físico, emocional, psicológico, intelectual e social da criança ou adolescente;
VI – promover o fortalecimento da família de origem, visando à reintegração familiar sempre que possível;
VII – preparar a criança ou adolescente para eventual colocação em família substituta, quando inviável o retorno à família de origem;
VIII – minimizar os impactos decorrentes do afastamento familiar;
IX – assegurar acesso aos serviços públicos de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer;
X – promover acompanhamento técnico contínuo da criança, da família acolhedora e da família de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7º Poderão ser incluídas no Serviço crianças e adolescentes residentes no Município de Independência que, por determinação judicial, necessitem de acolhimento familiar em razão da violação de seus direitos.
Parágrafo único. A inclusão no Serviço somente ocorrerá após esgotadas as possibilidades de permanência da criança ou adolescente na família de origem ou extensa, observados os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade.
Art. 8º O acolhimento em família acolhedora será determinado exclusivamente pela autoridade judiciária competente, mediante guarda provisória, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A indicação para inclusão da criança ou adolescente no Serviço poderá decorrer de manifestação do Ministério Público, equipe técnica da rede de proteção, entidade de acolhimento ou da própria autoridade judiciária.
Art. 9º Sempre que possível e recomendável, irmãos serão acolhidos pela mesma família acolhedora, preservando-se os vínculos afetivos existentes.
Art. 10 O acolhimento familiar não gera vínculo de filiação, adoção ou qualquer direito sucessório entre a criança ou adolescente acolhido e a família acolhedora.
Parágrafo único. A guarda conferida possui natureza exclusivamente protetiva, provisória e excepcional.
CAPÍTULO V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 11 Poderão integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora as pessoas ou famílias previamente selecionadas, capacitadas e habilitadas pela equipe técnica do Programa, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único. A habilitação da família acolhedora não gera direito subjetivo ao recebimento imediato de criança ou adolescente, ficando a inclusão condicionada às necessidades do Serviço e à compatibilidade do perfil da família com a situação do acolhido.
Art. 12 Para habilitação no Programa, os interessados deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ser, no mínimo, 16 (dezesseis) anos mais velho que a criança ou adolescente acolhido;
II – residir no Município de Independência/RS há pelo menos 01 (um) ano;
III – possuir estabilidade familiar e emocional;
IV – apresentar condições físicas, psicológicas, morais e habitacionais adequadas ao acolhimento;
V – gozar de boa saúde física e mental;
VI – possuir disponibilidade afetiva e de tempo para os cuidados necessários;
VII – apresentar concordância expressa de todos os membros da família maiores de dezoito anos residentes no domicílio;
VIII – não possuir antecedentes incompatíveis com o exercício da guarda de criança ou adolescente;
IX – apresentar, quando tecnicamente indicado pela equipe responsável pelo processo de seleção, exames, laudos ou avaliações complementares destinadas à verificação das condições de saúde e aptidão para o acolhimento, observados a pertinência da medida, o sigilo das informações e a finalidade de proteção da criança ou adolescente;
X – apresentar declaração, sob as penas da lei, quanto à existência de dependência de álcool, substâncias psicoativas, jogos de azar ou produtos derivados do tabaco que possa comprometer a atenção, a integridade ou a segurança da criança ou adolescente, sem prejuízo da avaliação técnica do Programa;
XI – comprovar disponibilidade de tempo e organização do núcleo familiar compatíveis com as necessidades da criança ou adolescente acolhido, assegurando supervisão e acompanhamento adequados à idade, ao grau de desenvolvimento, às condições pessoais e às orientações da equipe técnica;
XII - participar integralmente do processo de seleção e capacitação promovido pelo Município;
XIII– apresentar parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do Programa.
§1º A composição familiar, o estado civil, a orientação religiosa, a identidade de gênero ou a condição socioeconômica não constituirão, isoladamente, impedimento para participação no Programa.
§2º A existência de filhos menores ou maiores no núcleo familiar não impede a habilitação, desde que demonstrada capacidade para o acolhimento.
Art. 13 Não poderão integrar o Programa as pessoas que:
I – tenham sido condenadas por crimes dolosos praticados contra criança, adolescente, mulher, idoso, pessoa com deficiência ou contra a dignidade sexual;
II – tenham sido destituídas do poder familiar por decisão judicial transitada em julgado;
III – apresentem histórico de violência doméstica, abuso, negligência ou dependência de álcool, substâncias psicoativas, produtos derivados do tabaco ou jogos de azar que, mediante avaliação da equipe técnica, revele-se incompatível com o exercício da guarda e com a segurança e o adequado acolhimento da criança ou adolescente;
IV – estejam inscritas em cadastro de pretendentes à adoção relativamente à criança ou adolescente acolhido, ou demonstrem finalidade de adoção durante o acolhimento;
V – não atendam às exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A equipe técnica poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessário à adequada avaliação da família interessada.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO E DA HABILITAÇÃO
Art. 14. O processo de seleção compreenderá, no mínimo:
I – inscrição dos interessados;
II – análise documental;
III – entrevistas individuais e familiares;
IV – visitas domiciliares;
V – avaliação psicossocial;
VI – participação em curso de formação;
VII – emissão de parecer técnico conclusivo.
Art. 15 A avaliação psicossocial será realizada por equipe técnica composta, preferencialmente, por Assistente Social e Psicólogo, podendo envolver outros profissionais da rede socioassistencial quando necessário.
Parágrafo único. A avaliação observará, dentre outros aspectos:
I – dinâmica familiar;
II – motivação para participação no Programa;
III – capacidade protetiva;
IV – disponibilidade emocional;
V – estrutura física da residência;
VI – relações familiares;
VII – rede de apoio existente;
VIII – condições de cuidado.
Art. 16. Concluída a avaliação com parecer favorável, será expedido Termo de Habilitação da Família Acolhedora, cuja validade será de até dois anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação técnica.
Art. 17 A família habilitada assinará Termo de Adesão ao Programa, comprometendo-se a cumprir as normas legais, regulamentares e as orientações da equipe técnica.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 18 Antes do primeiro acolhimento, as famílias habilitadas participarão obrigatoriamente de curso preparatório promovido pelo Município.
Parágrafo único. O curso abordará, entre outros temas:
I – direitos da criança e do adolescente;
II – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – aspectos emocionais do acolhimento;
IV – desenvolvimento infantil;
V – cuidados básicos;
VI – vínculos familiares;
VII – reintegração familiar;
VIII – papel da família acolhedora;
IX – limites da guarda provisória;
X – ética e sigilo.
Art. 19 As famílias acolhedoras participarão de capacitações permanentes, reuniões, grupos de apoio e demais atividades promovidas pela equipe técnica durante todo o período de habilitação.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 20 O Serviço será executado por equipe técnica multiprofissional vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 21 Compete à equipe técnica:
I – divulgar o Programa;
II – selecionar e habilitar famílias acolhedoras;
III – promover cursos de capacitação;
IV – realizar estudos psicossociais;
V – acompanhar as famílias acolhedoras;
VI – acompanhar as famílias de origem;
VII – articular a rede de proteção;
VIII – emitir pareceres técnicos;
IX – elaborar relatórios destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
X – acompanhar o processo de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
XI – prestar orientação permanente às famílias participantes.
Art. 22 Durante todo o período do acolhimento deverão ser realizadas visitas domiciliares periódicas, atendimentos técnicos e acompanhamento psicossocial da criança ou adolescente, da família acolhedora e da família de origem.
Parágrafo único. A periodicidade do acompanhamento pela rede de apoio e/ou pela equipe técnica será de, no máximo, 30 (trinta) dias, podendo ser inferior a este período, conforme a necessidade de cada caso.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DEVERES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 23 São deveres da família acolhedora:
I – garantir ambiente familiar seguro, saudável e afetivo;
II – assegurar alimentação, higiene, vestuário e moradia adequados;
III – matricular e acompanhar a frequência escolar da criança ou adolescente;
IV – garantir acesso aos serviços de saúde;
V – preservar a dignidade, intimidade, identidade e história de vida do acolhido;
VI – respeitar a orientação técnica da equipe do Programa;
VII – colaborar com o processo de reintegração familiar;
VIII – permitir visitas técnicas e acompanhamento da equipe;
IX – comunicar imediatamente qualquer situação que coloque em risco a integridade da criança ou adolescente;
X – preservar o sigilo das informações referentes ao acolhimento.
XI – assegurar à criança ou adolescente acolhido supervisão e acompanhamento compatíveis com sua idade, grau de desenvolvimento, condições pessoais e necessidades específicas, observadas as orientações da equipe técnica do Programa e as determinações da autoridade judiciária.
Art. 24 É vedado à família acolhedora:
I – transferir a terceiros os cuidados da criança ou adolescente sem autorização da equipe técnica;
II – ausentar-se do Município por período superior ao estabelecido em regulamento sem comunicação prévia;
III – utilizar a imagem da criança ou adolescente em redes sociais ou meios de comunicação sem autorização judicial;
IV – praticar qualquer forma de violência física, psicológica, moral ou patrimonial;
V – impedir o contato da criança ou adolescente com sua família de origem quando autorizado judicialmente.
Art. 25 A família acolhedora exercerá a guarda da criança ou adolescente nos limites fixados pela decisão judicial, responsabilizando-se por todos os cuidados cotidianos necessários ao seu desenvolvimento integral.
Parágrafo único. A guarda conferida não altera a condição jurídica da criança ou adolescente nem gera expectativa de adoção.
Art. 26 A família acolhedora poderá solicitar seu desligamento do Programa mediante requerimento fundamentado, permanecendo responsável pelos cuidados da criança ou adolescente até que seja efetivado novo encaminhamento determinadopela autoridade competente.
CAPÍTULO X
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 27 O acolhimento familiar será formalizado mediante decisão da autoridade judiciária competente, que deferirá a guarda provisória à família acolhedora previamente habilitada pelo Município.
§ 1º A escolha da família acolhedora observará as necessidades específicas da criança ou do adolescente, considerando, sempre que possível:
I – a faixa etária;
II – o histórico familiar;
III – as condições de saúde;
IV – a preservação dos vínculos entre irmãos;
V – a proximidade geográfica com a família de origem, quando recomendável;
VI – o perfil e a capacidade da família acolhedora.
§ 2º O acolhimento ocorrerá mediante prévia articulação entre o Poder Judiciário, a equipe técnica do Programa e a rede de proteção.
Art. 28 A equipe técnica realizará acompanhamento permanente do acolhimento, mediante:
I – visitas domiciliares periódicas;
II – atendimentos individuais;
III – reuniões com a família acolhedora;
IV – acompanhamento da família de origem;
V – articulação com a rede de atendimento;
VI – elaboração de relatórios técnicos destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 29 Será assegurado à criança ou ao adolescente acolhido:
I – acesso integral aos serviços públicos de saúde;
II – matrícula e permanência na rede regular de ensino;
III – atendimento psicológico e social quando necessário;
IV – participação em atividades esportivas, culturais e de lazer;
V – preservação de sua identidade, história de vida, religião, cultura e vínculos afetivos;
VI – convivência com irmãos, sempre que possível;
VII – convivência com a família de origem, conforme determinação judicial e avaliação técnica.
Art. 30 O acolhimento familiar terá duração pelo tempo estritamente necessário à superação da situação que motivou o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.
Parágrafo único. O acolhimento observará o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto ao seu caráter excepcional e provisório, não devendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
CAPÍTULO XI
DO DESLIGAMENTO
Art. 31 O desligamento da criança ou do adolescente do Serviço ocorrerá por determinação judicial, mediante:
I – reintegração à família de origem;
II – colocação em família extensa;
III – colocação em família substituta;
IV – atingimento da maioridade civil, quando for o caso;
V – outras hipóteses previstas em lei.
Art. 32 Encerrado o acolhimento, a equipe técnica promoverá acompanhamento pós-desligamento, sempre que necessário, visando fortalecer a reintegração familiar e prevenir novas situações de vulnerabilidade.
CAPÍTULO XII
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 33 A família acolhedora fará jus ao recebimento de subsídio financeiro destinado exclusivamente ao custeio das despesas decorrentes do acolhimento da criança ou do adolescente.
§ 1º O subsídio possui natureza indenizatória, não configura remuneração e não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre a família acolhedora e o Município.
§ 2º O benefício será devido enquanto perdurar o acolhimento, observado o disposto nesta Lei.
Art. 34 O valor do subsídio corresponderá a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, por criança ou adolescente acolhido.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente fundamentados pela equipe técnica e autorizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá ser concedido acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput, quando comprovadas necessidades especiais relacionadas à saúde, deficiência, tratamento especializado ou outras despesas extraordinárias.
§ 2º Quando o acolhimento ocorrer por período inferior a um mês, o pagamento será realizado proporcionalmente aos dias de efetivo acolhimento, ficando condicionado ao pagamento não inferior a 01(um) salário-mínimo.
§ 3º O pagamento será efetuado mensalmente, mediante autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 35 O recebimento do subsídio financeiro não afasta o dever do Município de assegurar à criança ou ao adolescente acesso integral às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, transporte, cultura, esporte e lazer.
Art. 36 O subsídio poderá ser suspenso ou cancelado quando:
I – cessar o acolhimento;
II – houver descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
III – forem constatadas irregularidades na execução do acolhimento;
IV – houver determinação judicial;
V – ocorrer o desligamento da família acolhedora do Programa.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será precedida de manifestação da equipe técnica, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a medida decorrer de suposto descumprimento das obrigações da família acolhedora.
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37 O Serviço será acompanhado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, na forma da legislação vigente.
Art. 38 A coordenação do Programa encaminhará periodicamente à autoridade judiciária competente relatórios circunstanciados sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, da família acolhedora e da família de origem, observadas as determinações judiciais e o Plano Individual de Atendimento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 41 O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, observada a legislação vigente, visando ao aprimoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 42 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação do Sistema Único de Assistência Social e das demais normas aplicáveis.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 20 DE AGOSTO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9EED1B72