ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2739/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução e crédito suplementar por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 1.440,00(um mil quatrocentos e quarenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Fonte....: 1720 Transferências da União Referente as Participações na exploração de petróleo
Detalhamento: 1034 – FEP – Iluminação Pública
Conta: 3824
Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..........................................R$ 1.440,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Fonte....: 1720 Transferências da União Referente as Participações na exploração de petróleo
Detalhamento: 1034 – FEP – Iluminação Pública
Conta: 232
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 1.440,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 118.183,81 (cento e dezoito mil cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Conta: 3841
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 18.527,67
Órgão: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Desdobram: 4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB
Conta: 3842
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 14.197,28
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Desdobramento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 3677
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 37.958,86
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, conservação, ampliação e construção de bueiros, pontes e pontilhões
Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados
Desdobramento: 0000 Sem detalhamento
Conta: 3843
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.................R$ 47.500,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 – CUSTEIO – Atenção Básica |
R$ 18.527,67 |
|
2 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB |
R$ 14.197,28 |
|
3 |
2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 37.958,86 |
|
4 |
1501 – Outros recursos não vinculados |
0000 Sem detalhamento |
R$ 47.500,00 |
|
Total = |
R$ 118.183,81 |
||
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de Abril de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9EF108E7