ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2739/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial por redução e crédito suplementar por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 1.440,00(um mil quatrocentos e quarenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública

Fonte....: 1720 Transferências da União Referente as Participações na exploração de petróleo

Detalhamento: 1034 – FEP – Iluminação Pública

Conta: 3824

Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..........................................R$ 1.440,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública

Fonte....: 1720 Transferências da União Referente as Participações na exploração de petróleo

Detalhamento: 1034 – FEP – Iluminação Pública

Conta: 232

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 1.440,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 118.183,81 (cento e dezoito mil cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

Conta: 3841

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 18.527,67

Órgão: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Desdobram: 4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB

Conta: 3842

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 14.197,28

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Desdobramento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 3677

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 37.958,86

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, conservação, ampliação e construção de bueiros, pontes e pontilhões

Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados

Desdobramento: 0000 Sem detalhamento

Conta: 3843

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.................R$ 47.500,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

R$ 18.527,67

2

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB

R$ 14.197,28

3

2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 37.958,86

4

1501 – Outros recursos não vinculados

0000 Sem detalhamento

R$ 47.500,00

Total =

R$ 118.183,81

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 08 de Abril de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9EF108E7