ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3372/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3372/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.114 – Apoio Assistencial ao Idoso

3.3.90.39.00 – 9852 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 45.000,00

Recursos Livres: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, no valor de R$ 45.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE JUNHO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9F040E19