ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município no valor R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), Recurso 0040 Judicialização da Saúde, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0040 – .Despesas de Exercícios Anteriores.…………….............R$ 19.000,00
TOTAL ....................................R$ 19.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4097 – CLÍNICAS, COMUNIDADES E RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS
3.3.90.36.00.00.00.00 – 0040 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ……............R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica…..........R$ 12.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0040 – Sentencas Judiciais ….……......R$ 2.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 0040 – Despesas de Exercícios Anteriores….......R$ 2.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0040 – Indenizações e Restituições.….…..........R$ 2.000,00
TOTAL ........................................R$ 19.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9F1F6670