ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município no valor R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), Recurso 0040 Judicialização da Saúde, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05 – GESTÃO DO SUS

2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

3.3.90.92.00.00.00.00 – 0040 – .Despesas de Exercícios Anteriores.…………….............R$ 19.000,00

TOTAL ....................................R$ 19.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4097 – CLÍNICAS, COMUNIDADES E RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS

3.3.90.36.00.00.00.00 – 0040 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ……............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica…..........R$ 12.000,00

3.3.90.91.00.00.00.00 – 0040 – Sentencas Judiciais ….……......R$ 2.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00 – 0040 – Despesas de Exercícios Anteriores….......R$ 2.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00 – 0040 – Indenizações e Restituições.….…..........R$ 2.000,00

TOTAL ........................................R$ 19.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9F1F6670