ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 6.357, de 31 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a receber compensação em razão da implantação de condomínios, nos termos do artigo 81, § 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal”.

DATA: 29/12/2021

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:9F1FE655