ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
POLITICA TURNO INTEGRAL 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

CORONEL BICACO – RS

 

Documento orientador da oferta, implementação, expansão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino

 

2026

 

NOTA TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

Esta versão transforma o atual Projeto Ensino Integral em uma Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de abrangência para toda a Rede Municipal de Ensino de Coronel Bicaco/RS. O projeto escolar foi utilizado como referência para preservar experiências, práticas pedagógicas, organização e necessidades já identificadas na rede, sem restringir a política a uma única unidade escolar.

A Política foi organizada segundo a estrutura do modelo municipal apresentado pela Secretaria/Conselho, com seções de finalidade e abrangência, marco legal, concepção, princípios, objetivos, jornada, diretrizes estratégicas, expansão, financiamento, responsabilidades, Censo Escolar, implementação e revisão.

Importante: a Política não substitui os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares ou atos específicos de implantação. Cada unidade deverá adequar seus documentos e sua organização à Política Municipal, respeitando suas características, etapa/modalidade, infraestrutura, profissionais e território.

Pontos que deverão ser regulamentados ou atualizados pelo Município

Definição, por ato da Secretaria Municipal de Educação, das unidades que ofertarão tempo integral e do cronograma de expansão.

Plano Municipal de Expansão das matrículas em tempo integral, com diagnóstico de infraestrutura, transporte, alimentação e pessoal.

Orientações Pedagógicas Municipais específicas para Educação Infantil, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental.

Parâmetros de composição de turmas, critérios de prioridade e procedimentos de matrícula, sem seleção discriminatória de estudantes.

Adequação dos PPPs, Regimentos Escolares, calendários e matrizes curriculares das unidades ofertantes.

Definição das equipes profissionais necessárias e do plano de formação continuada.

Regulamentação local do acompanhamento, monitoramento, avaliação e transparência da Política.

 

SUMÁRIO

Apresentação

Finalidade e abrangência

Marco legal e normativo

Concepção e conceitos

Princípios

Objetivos

Jornada escolar e formas de oferta

Diretrizes por dimensão estratégica

Orientações por etapa da Educação Básica

Planejamento da expansão das matrículas

Financiamento

Responsabilidades

Registro no Censo Escolar e transparência

Implementação, vigência e revisão

Anexo I – Quadro de correspondência normativa

Anexo II – Referências e práticas já desenvolvidas no Projeto APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Coronel Bicaco/RS apresenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, documento orientador da oferta, da gestão, da expansão, do acompanhamento e da avaliação da educação integral em jornada de tempo integral na Rede Municipal de Ensino.

A Política nasce da necessidade de consolidar, em âmbito municipal, uma concepção de educação que ultrapasse a simples ampliação do tempo de permanência na escola. O Projeto Ensino Integral já reconhece que ampliar o tempo não significa fazer 'mais do mesmo', mas criar novas possibilidades de aprendizagem, convivência, cultura, esporte, arte, cuidado, proteção e participação. Essa concepção passa a constituir referência para toda a rede.

A Política abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, contemplando a organização progressiva de ofertas de tempo integral na Educação Infantil, nos anos iniciais e nos anos finais, conforme o diagnóstico da rede e a capacidade de atendimento de cada unidade.

A proposta também reconhece as características territoriais de Coronel Bicaco, incluindo estudantes oriundos da sede e das localidades do interior, buscando garantir acesso, permanência, equidade e qualidade educacional.

A Política está alinhada à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Brasileira de Inclusão, à Lei nº 14.640/2023, à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações posteriores, e às demais normas educacionais vigentes.

1. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade estabelecer concepções, princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades para a implementação e a expansão progressiva da jornada de tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Coronel Bicaco/RS.

Aplica-se às unidades municipais que ofertem ou venham a ofertar matrículas em tempo integral, contemplando:

Educação Infantil, inclusive Pré I e Pré II, e demais etapas que venham a integrar a rede municipal;

Ensino Fundamental – anos iniciais, do 1º ao 5º ano;

Ensino Fundamental – anos finais, do 6º ao 9º ano, quando ofertados pela Rede Municipal;

modalidades e públicos específicos, quando existentes na rede, observadas as respectivas diretrizes legais e pedagógicas.

 

A Política tem caráter municipal e deverá orientar os projetos de tempo integral de todas as escolas da rede, respeitando as especificidades de cada comunidade escolar, território, etapa e modalidade.

2. MARCO LEGAL E NORMATIVO

A Política fundamenta-se, entre outras, nas seguintes normas e documentos:

Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211, 212, 212-A e 227;

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os arts. 3º, 4º, 11, 12, 14, 31, 34 e 70;

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

Lei nº 11.947/2009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

Lei nº 14.113/2020 – Fundeb;

Lei nº 14.640/2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

Lei nº 14.533/2023 – Política Nacional de Educação Digital;

Lei nº 15.100/2025 – uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas;

Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações vigentes;

Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024 – Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

Resolução CNE/CEB nº 2/2025, sobre uso de dispositivos digitais, educação digital e midiática, conforme aplicabilidade;

Pareceres e demais atos normativos nacionais vigentes relacionados à Educação Integral em Tempo Integral;

Plano Nacional de Educação vigente;

Plano Municipal de Educação de Coronel Bicaco, instituído pela Lei Municipal nº 7.448, de 22 de maio de 2012, enquanto vigente e até sua atualização;

Lei Orgânica do Município, normas do Conselho Municipal de Educação e demais atos municipais pertinentes.

3. CONCEPÇÃO E CONCEITOS

A Educação Integral é compreendida como concepção que considera o estudante em sua multidimensionalidade, abrangendo aspectos intelectual, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental. O tempo integral constitui uma forma de organização da jornada que amplia oportunidades educativas, desde que acompanhada de currículo integrado, práticas pedagógicas intencionais, infraestrutura adequada, alimentação, cuidados, profissionais e articulação com o território.

A Política Municipal adota como princípio orientador a integração entre educar e cuidar, especialmente na Educação Infantil, e a integração entre os componentes curriculares, projetos, práticas culturais, esporte, arte, tecnologia, convivência e acompanhamento pedagógico no Ensino Fundamental.

Para os fins desta Política:

Matrícula em tempo integral: jornada escolar de, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 horas semanais, conforme a regulamentação nacional vigente.

Escola de tempo integral: unidade que oferta uma ou mais turmas em jornada integral, podendo ser exclusiva ou mista.

Jornada integrada: organização em que os diferentes tempos e atividades fazem parte de uma proposta pedagógica única, evitando a separação rígida entre turno regular e contraturno.

Território educativo: conjunto de espaços, serviços, equipamentos, saberes, culturas e pessoas que podem contribuir, de forma planejada, para as experiências de aprendizagem.

Justiça curricular: organização curricular comprometida com equidade, direitos humanos, inclusão, diversidade e superação de desigualdades.

Atividades complementares: experiências educativas articuladas ao currículo, que não devem constituir mera repetição ou extensão mecânica das aulas do turno regular.

4. PRINCÍPIOS

Garantia do direito à educação, à aprendizagem, à proteção e ao desenvolvimento integral.

Equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem.

Respeito à diversidade, à inclusão e às diferentes condições, culturas, identidades e trajetórias dos estudantes.

Integração entre educar e cuidar na Educação Infantil e em toda a trajetória escolar.

Currículo integrado, interdisciplinar e contextualizado.

Gestão democrática e participação das famílias, estudantes, profissionais e comunidade.

Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e garantia de direitos.

Valorização dos profissionais da educação e formação continuada.

Integração entre escola e território.

Uso pedagógico, crítico, ético e responsável das tecnologias digitais.

Sustentabilidade socioambiental.

Monitoramento e avaliação permanentes, com transparência e participação social.

 

5. OBJETIVOS

5.1 Objetivo geral

Garantir, de forma progressiva, planejada, equitativa e sustentável, a oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Coronel Bicaco, assegurando desenvolvimento integral, aprendizagem, proteção, convivência ,prioridade aos estudantes em situação de vulnerabilidade, participação e ampliação das oportunidades educativas para crianças e adolescentes.

5.2 Objetivos específicos

Ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral, de acordo com o diagnóstico e a capacidade de atendimento da rede.

Contemplar a Educação Infantil, os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental na política municipal.

Priorizar estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade educacional e social.

Reduzir infrequência, abandono, evasão e desigualdades de aprendizagem.

Fortalecer alfabetização, letramento, raciocínio lógico-matemático e recomposição das aprendizagens.

Ampliar experiências de arte, música, esporte, cultura, ciência, meio ambiente, leitura, tecnologia e participação cidadã.

Garantir espaços de descanso, alimentação, higiene, acolhimento e convivência adequados à idade.

Assegurar acessibilidade, inclusão e Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando cabível.

Fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e serviços públicos.

Promover formação continuada específica para profissionais que atuam na educação integral.

Consolidar mecanismos de acompanhamento, avaliação e transparência da política.

6. JORNADA ESCOLAR E FORMAS DE OFERTA

A jornada em tempo integral deverá observar o mínimo nacional de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, em oferta regular e permanente ao longo do ano letivo. O Município poderá ofertar jornada superior, desde que asseguradas as condições pedagógicas, físicas, profissionais, alimentares e de descanso necessárias.

A experiência do Projeto Integral da Rede Municipal que em 2027 organiza atendimento integral das 7h45 às 17h15 e registra jornada anual de 40 horas semanais, constitui referência local de implementação, mas não deve ser automaticamente reproduzida em todas as unidades. Cada escola terá sua organização definida pela Secretaria Municipal de Educação, considerando etapa, território e capacidade de atendimento.

Os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, socialização e convivência integram a jornada e deverão ser planejados com intencionalidade educativa e atenção às necessidades de cada faixa etária.

A oferta poderá ocorrer:

em escolas exclusivamente de tempo integral;

em escolas mistas, com algumas turmas em tempo integral e outras em jornada parcial;

por expansão progressiva de turmas ou anos escolares, conforme Plano Municipal de Expansão;

com atividades realizadas na própria escola ou, mediante planejamento e segurança, em espaços e equipamentos públicos do território.

A organização da jornada deverá evitar a concepção de turno e contraturno como dois projetos independentes. Quando houver atividades no contraturno, elas deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico.

7. DIRETRIZES POR DIMENSÃO ESTRATÉGICA

7.1 Acesso e permanência com equidade

Planejar a expansão com base em diagnóstico das desigualdades educacionais e sociais.

Garantir critérios transparentes de acesso, vedando mecanismos discriminatórios de seleção.

Assegurar continuidade da jornada integral nas transições entre etapas, sempre que houver oferta e condições.

Monitorar frequência e desenvolver busca ativa e estratégias de prevenção da evasão.

Garantir condições de acesso para estudantes com deficiência e demais públicos da educação especial.

Observar a realidade dos estudantes da sede e das localidades do interior, articulando transporte e horários.

Prevenir e enfrentar bullying, racismo, preconceitos, discriminação, violência e capacitismo.

7.2 Gestão democrática

Instituir ou designar instância municipal de acompanhamento da Política, conforme a legislação local.

Envolver Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, conselhos de controle social, gestores, profissionais, famílias e demais setores.

Promover escuta das comunidades escolares antes da implantação ou ampliação de ofertas.

Estabelecer metas quantitativas e qualitativas de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento.

Garantir participação da comunidade na revisão dos PPPs e Regimentos.

Definir parâmetros de composição das turmas, evitando a superlotação.

7.3 Articulação intersetorial e integração com o território

Mapear equipamentos públicos e comunitários de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e meio ambiente.

Construir protocolos de articulação entre as políticas públicas.

Utilizar praças, bibliotecas, quadras, parques, espaços culturais e outros ambientes do território quando houver condições de segurança e planejamento.

Fortalecer a articulação com Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Valorizar saberes locais, histórias, manifestações culturais e participação da comunidade.

7.4 Currículo, práticas pedagógicas e avaliação

O currículo deverá estar articulado à BNCC, ao Referencial/Documento Curricular Municipal vigente e às normas do sistema de ensino, garantindo integração entre componentes curriculares, projetos e atividades. A Secretaria elaborará orientações específicas por etapa.

Organização integrada dos tempos e espaços, evitando fragmentação.

Práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis.

Projetos interdisciplinares e atividades permanentes.

Recomposição e aprofundamento das aprendizagens.

Leitura, escrita, matemática e demais aprendizagens essenciais.

Arte, música, esporte, cultura corporal, ciência, educação ambiental e tecnologia.

Educação para cidadania, convivência, direitos humanos e participação.

Avaliação diagnóstica, formativa e somativa, com utilização dos resultados para replanejamento.

Uso de dispositivos digitais prioritariamente para fins pedagógicos e de forma mediada.

7.5 Valorização e desenvolvimento dos profissionais

Dimensionar equipes docentes, gestoras, pedagógicas, de apoio e demais profissionais necessários.

Buscar condições para que os professores tenham jornada e planejamento compatíveis com a proposta.

Ofertar formação continuada sobre educação integral, currículo integrado, inclusão, avaliação, convivência, proteção e práticas por etapa.

Considerar necessidades específicas da Educação Infantil, anos iniciais e anos finais.

Respeitar Plano de Carreira, legislação municipal e normas de jornada dos profissionais.

7.6 Monitoramento e avaliação

Distribuição e evolução das matrículas em tempo integral.

Frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão.

Aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Condições de infraestrutura, alimentação, transporte e espaços pedagógicos.

Inclusão e acessibilidade.

Participação das famílias e comunidade.

Articulação intersetorial.

Formação e condições de trabalho dos profissionais.

Os resultados deverão subsidiar planos de ação das unidades escolares e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, com divulgação pública compatível com a legislação de proteção de dados.

8. ORIENTAÇÕES POR ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

8.1 Educação Infantil

Na Educação Infantil, a educação integral deverá respeitar as especificidades do desenvolvimento infantil e a indissociabilidade entre cuidar e educar. A ampliação da jornada não poderá significar antecipação indevida de práticas próprias do Ensino Fundamental.

Organizar tempos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, exploração e convivência.

Valorizar as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes.

Explorar múltiplas linguagens: oral, corporal, musical, artística, visual, literária e outras.

Promover experiências com natureza, movimento, espaço, tempo, relações e quantidades.

Desenvolver autonomia, identidade, autoestima, convivência e respeito.

Planejar ambientes seguros, acolhedores, acessíveis e adequados à faixa etária.

Manter diálogo sistemático com as famílias.

Utilizar tecnologia de forma excepcional, planejada e compatível com a faixa etária.

 

8.2 Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) · Fortalecer alfabetização, leitura, escrita e letramento.

Desenvolver raciocínio lógico-matemático por meio de situações significativas, jogos e materiais concretos.

Apoiar a realização de tarefas e estudos orientados sem transformar a jornada integral em mera extensão de deveres.

Promover artes, música, esportes, práticas corporais, cultura e educação ambiental.

Desenvolver projetos interdisciplinares relacionados ao território e à realidade dos estudantes.

Fortalecer autonomia, responsabilidade, cooperação, diálogo e resolução de conflitos.

Ofertar ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado quando necessário.

 

8.3 Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano)

A Política Municipal passa a contemplar expressamente os anos finais do Ensino Fundamental, a implantação deverá ocorrer de forma planejada, considerando as condições de oferta da rede.

Articular os diferentes componentes curriculares em projetos e situações-problema interdisciplinares.

Fortalecer leitura, produção textual, matemática, ciências, história, geografia, artes, educação física e demais componentes previstos no currículo.

Ampliar experiências de ciência, tecnologia, cultura digital, pesquisa, comunicação e produção de conhecimento.

Desenvolver práticas esportivas, artísticas, culturais e de participação cidadã.

Promover estudo orientado, apoio às aprendizagens e recomposição, sem substituir o currículo regular.

Criar espaços de protagonismo juvenil, projetos, clubes, oficinas e participação estudantil.

Trabalhar orientação para convivência, cidadania, projeto de vida e uso responsável das tecnologias, conforme a etapa e as normas curriculares vigentes.

Garantir acolhimento e acompanhamento nas transições entre anos iniciais e finais.

8.4 Educação Especial na perspectiva inclusiva

A matrícula em tempo integral deverá ser compatível com o Atendimento Educacional Especializado e demais apoios necessários. A organização da jornada deverá favorecer a participação plena do estudante, com acessibilidade curricular, recursos de tecnologia assistiva, profissionais e estratégias pedagógicas adequadas.

9. PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS

A expansão será organizada por Plano Municipal de Expansão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, apreciado pelo Conselho Municipal de Educação e atualizado periodicamente.

O Plano deverá conter, no mínimo:

série histórica das matrículas parciais e integrais, por etapa;

diagnóstico de salas, refeitórios, cozinha, áreas de convivência, esporte, sanitários e acessibilidade;

diagnóstico de profissionais e necessidades de formação;

condições de transporte escolar;

capacidade de alimentação escolar;

quadro de expansão por escola, etapa e ano;

cronograma de obras, aquisição de equipamentos e contratação/alocação de profissionais;

estimativa de custos e fontes de financiamento; · metas anuais e indicadores de acompanhamento.

A expansão deverá considerar prioritariamente a qualidade da oferta e a capacidade real de atendimento, evitando a criação de matrículas sem as condições necessárias para sua permanência com qualidade.

10. FINANCIAMENTO

A Política poderá ser financiada, conforme legislação e disponibilidade orçamentária, por:

recursos próprios vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

recursos do Fundeb, observadas as regras legais;

recursos do Programa Escola em Tempo Integral;

recursos suplementares do FNDE, incluindo PNAE, PNATE e PDDE, quando aplicáveis; · recursos previstos no PPA, LDO e LOA; · outras fontes legalmente previstas.

A programação orçamentária deverá considerar, além das atividades pedagógicas, os custos de alimentação, transporte, infraestrutura, equipamentos, materiais, profissionais, formação continuada, acessibilidade e manutenção.

11. RESPONSABILIDADES

 

Instância

Principais responsabilidades

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Coordenar a Política; elaborar o Plano Municipal de Expansão; definir unidades ofertantes; orientar PPPs e currículos; prover/organizar profissionais, alimentação, transporte e infraestrutura; promover formação; monitorar e publicar resultados.

Unidades escolares

Adequar PPP e Regimento; organizar jornada integrada; planejar atividades; realizar escuta da comunidade; acompanhar frequência e aprendizagem; registrar corretamente as matrículas; comunicar demandas à Secretaria.

Conselho Municipal de Educação

Apreciar a Política e o Plano de Expansão; expedir normas complementares dentro de sua competência; acompanhar resultados e receber relatórios.

Conselhos de controle social

Acompanhar e fiscalizar, conforme suas competências, recursos e condições da oferta.

Demais Secretarias Municipais

Articular serviços e equipamentos de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas relacionadas.

Famílias e comunidade

Participar dos processos de escuta e acompanhamento, fortalecer a frequência e colaborar com a formação integral dos estudantes.

Profissionais da educação

Planejar, executar, registrar, avaliar e replanejar práticas pedagógicas, assegurando acolhimento, inclusão e desenvolvimento integral.

 

12. REGISTRO NO CENSO ESCOLAR E TRANSPARÊNCIA

As matrículas em tempo integral deverão ser registradas no Censo Escolar de acordo com a jornada efetivamente ofertada, observadas as regras nacionais vigentes. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer procedimento de conferência entre os registros das escolas, o sistema municipal de gestão e o Censo Escolar.

A divulgação de dados deverá observar transparência, controle social e proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD.

13. IMPLEMENTAÇÃO, VIGÊNCIA E REVISÃO

A Política entrará em vigor após sua instituição por ato normativo municipal competente.

A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar cronograma de implementação e expansão.

As unidades ofertantes deverão adequar seus PPPs, Regimentos e demais documentos no prazo definido pelo ato instituidor.

A Política será revisada sempre que houver alteração relevante da legislação nacional ou municipal e, ordinariamente, a cada quatro anos, mediante análise dos resultados do monitoramento.

O Conselho Municipal de Educação poderá expedir normas complementares no âmbito de suas atribuições.

 

ANEXO I – QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA NORMATIVA

 

Seção

Principais fundamentos

Finalidade e abrangência

CF/88; LDB; normas do sistema municipal de ensino.

Concepção e conceitos

Lei nº 14.640/2023; Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e alterações.

Princípios

CF/88, art. 206; LDB, art. 3º; Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Objetivos

Lei nº 14.640/2023; PNE vigente; PME de Coronel Bicaco.

Jornada e formas de oferta

LDB, arts. 31 e 34; Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e alterações.

Acesso e permanência

Lei nº 14.640/2023; Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e alterações.

Gestão democrática

CF/88; LDB; normas do CME; Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Articulação intersetorial

ECA; Lei nº 13.019/2014, quando aplicável; Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Currículo e avaliação

BNCC; Referencial/Documento Curricular Municipal; Resolução CNE/CEB nº 7/2025; normas das etapas.

Educação Infantil

LDB, art. 31; DCNEI e normas nacionais de qualidade e equidade vigentes.

Profissionais

CF/88; LDB; Plano de Carreira Municipal; Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Monitoramento

Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e normas complementares vigentes.

Financiamento

CF/88; Fundeb; Lei nº 14.640/2023; LDB; PNAE; PNATE; PDDE.

Censo e transparência

Lei nº 14.640/2023; Censo Escolar; LGPD.

 

ANEXO II – REFERÊNCIAS E PRÁTICAS DO PROJETO ROSALINA

O Projeto Ensino Integral , elaborado para 2027, constitui referência local para a construção da Política Municipal. Entre as práticas e experiências que poderão ser consideradas pelas unidades escolares estão:

acolhida e organização da rotina;

hora do conto e incentivo à leitura;

reforço e acompanhamento de leitura e escrita;

atividades de matemática com materiais concretos e jogos;

arte, pintura, colagem, sucata e artesanato;

expressão artística, ritmo e movimento;

psicomotricidade, esportes e práticas corporais;

educação digital e jogos educativos;

horta escolar e ações de educação ambiental;

música e instrumentos;

passeios e exploração de equipamentos do território;

atividades culturais, recreativas e de convivência;

hábitos de estudo, autonomia, responsabilidade, cooperação e respeito às diferenças.

Essas práticas deverão ser reorganizadas em propostas pedagógicas integradas e adaptadas às necessidades de cada etapa. Na Educação Infantil, prevalecem interações, brincadeiras, múltiplas linguagens, cuidado e experiências. Nos anos iniciais, ênfase em alfabetização, letramento, matemática, cultura, artes, movimento e desenvolvimento da autonomia. Nos anos finais, ampliação da interdisciplinaridade, pesquisa, ciência, tecnologia, cultura, esporte, participação estudantil e recomposição das aprendizagens.

QUADRO DE ADEQUAÇÕES REALIZADAS

 

Aspecto

Projeto 2027

Adequação para a Política Municipal

Abrangência

Uma escola, Educação

Infantil e anos iniciais.

Toda a Rede Municipal, incluindo Educação Infantil, anos iniciais e anos finais.

Concepção

Educação integral e atividades no contraturno.

Educação integral como concepção de desenvolvimento pleno e jornada integrada.

Jornada

Experiência local de 35h semanais.

Mínimo nacional de 7h/dia ou 35h/semana; jornada municipal definida conforme diagnóstico.

Anos finais

Não contemplados.

Incluídos como etapa de expansão e organização específica.

Educação Infantil

0 a 3 anos, Pré I e Pré II.

Inclui EI conforme normas próprias, com centralidade no brincar, interações e cuidado.

Gestão

Equipe diretiva e Secretaria.

Inclui Secretaria, escolas, CME, conselhos, famílias e articulação intersetorial.

Expansão

Projeto da escola.

 

Plano Municipal de Expansão por unidade, etapa e ano.

Monitoramento

Avaliação escolar projeto.

do

Sistema municipal com indicadores de acesso,

permanência, aprendizagem, infraestrutura e equidade.

Financiamento

Referências gerais.

 

Seção específica para recursos próprios, Fundeb, Programa Escola em Tempo Integral e FNDE.

Censo

Registro da escola.

 

Procedimento municipal de conferência e transparência.

 

Coronel Bicaco/R


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:9F249066