ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4305/2022

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 948, de 17 de abril de 1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 948, de 17 de abril de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3ºO Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo, composto de 16 membros titulares e iguais números de suplentes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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