ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 008

DECRETO nº 008, de 22 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal, relativas ao exercício de 2026.

 

O Prefeito de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que as medidas indicadas neste diploma constituirão o instrumento básico de manutenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir um padrão de gestão responsável;

 

Considerando o cenário de crise e a necessidade de priorizar o atendimento às demandas mais urgentes, o controle dos gastos públicos se torna uma medida imprescindível para assegurar a eficiência e a eficácia das ações governamentais;

 

Considerando a constante necessidade de adotar uma postura responsável e transparente nesse processo, buscando sempre o interesse coletivo e o bem-estar da população de Capão do Leão;

 

Considerando a necessidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município por meio de contratos ou outros termos de ajustes celebrados com terceiros;

Faz-se necessário promover a imediata revisão e o controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A disponibilidade orçamentária e a movimentação financeira para o exercício de 2026 observará, no âmbito da Administração Pública Municipal, os critérios estabelecidos neste Decreto.

 

Seção I

Dos Critérios Para Limitação de Empenho

 

Art. 2º Em razão da insuficiência de recursos no exercício de 2026, decorrente dos reflexos da crise financeira instalada, devem ser revisadas e ajustadas as despesas, conforme a estimativa de arrecadação da receita, de forma que as despesas a serem executadas em 2026 não ultrapassem a previsão das receitas.

 

Seção II

Das Medidas a Serem Adotadas

 

Art. 3º Cabe aos órgãos da Administração Municipal executar ações visando adequar os gastos às disponibilidades financeiras e às correspondentes limitações das dotações orçamentárias até o teto de gastos máximos da execução de 2026, observadas as seguintes medidas de contingenciamento de despesas:

I - suspensão da prática dos seguintes atos:

a) nova concessão de subvenções sociais e contribuições correntes, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas Sem Fins Lucrativos;

b) concessão de licença prêmio em gozo, caso haja necessidade de substituição de servidor, implicando aumento de despesa na folha de pagamento, salvo casos de iminente aposentadoria;

c) autorização para novas cessões de servidores do Município para outros entes da Federação e vice-versa, excetuando-se os casos em que o ônus não recaia sobre o Município, ou haja previsão legal diversa que impute o referido ônus ao mesmo, ou no caso de comprovado interesse público;

d) substituições do cargo ou função gratificada ocupado pelo servidor que estiver substituindo a chefia imediata, excetuadas aquelas substituições em que a responsabilidade não possa ser delegada a outro servidor;

e) criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa;

f) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

 

II – somente serão pagas as horas extraordinárias devidamente registradas em ponto biométrico;

III - redução das despesas corporativas (água, luz, telefone, combustivel);

IV - adoção de ações de redução de desperdício como: rodagem das viaturas com alto índice de manutenção; manutenção hidráulica e elétrica dos prédios públicos do município;

V - substituição do máximo possível de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados.

VI – redução das despesas com diárias em todas as Secretarias;

Parágrafo único. Toda e qualquer nova despesa, bem como reequilíbrio de contratos, deve ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

 

Seção III

Do Monitoramento

Art. 4º Objetivando atingir a redução do déficit, serão atribuídas funções de monitoramento mensal de despesas às seguintes Secretarias, a saber:

I - Secretaria de Municipal de Administração:

a) suspensão de despesas: concessão de licença prêmio, cessão de servidor do Município para outros entes da Federação, receber servidor a título de cessão de outros entes da Federação, substituições do cargo ocupado pelo servidor, realização de coffee-break, realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares;

b) redução de despesas: horas extras e diárias;

II - Secretaria Municipal da Finanças:

a) verificação, através do cronograma de empenho, se as cotas disponibilizadas para as Secretarias serão regularmente empenhadas em conformidade com a redução das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, previstas no art. 2º deste Decreto;

b) verificação quanto à priorização, pelos órgãos da Administração Municipal dos recursos vinculados para realização das despesas em relação aos recursos ordinários, nos termos do art. 8º deste Decreto;

c) ajustes orçamentários e os respectivos monitoramentos de conformidade com as metas de redução das dotações orçamentárias;

d) análise de projetos a serem financiados com recursos advindos de outros entes, objetivando avaliar se o montante previsto será suficiente para a execução integral do referido projeto, o percentual de contrapartida proposto ao Município, bem como a correspondente disponibilidade orçamentária, nos termos dos critérios estabelecidos neste Decreto;

e) realização de análise de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 3º, parágrafo único, deste Decreto.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art 5º A programação financeira estabelecerá a execução orçamentária, adequando a utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o provável fluxo de ingressos de recursos, os restos a pagar de exercícios anteriores e os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2026.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças efetuar a projeção do fluxo mensal de ingresso de recursos do Tesouro Municipal, fixando a cota financeira disponível para realização das despesas, em conformidade com a limitação das dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, nos termos dos arts. 2º e 3º deste Decreto.

§ 2º Caberá à Secretaria de Municipal de Finanças acompanhar, no decurso do exercício de 2026, a projeção de arrecadação constante do anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o efetivo ingresso mensal das receitas, respeitando seus ciclos, e, quando as mesmas se apresentarem inferiores à estimativa inicial, com vistas à revisão das dotações orçamentárias, readequar a execução orçamentária à financeira.

 

Art. 6º A programação de pagamento dos restos a pagar, processados em exercícios anteriores e os processados neste exercício, será efetuada em função dos limites financeiros disponíveis no Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Não deverão ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas decorrentes de obrigações constitucionais a serem aplicadas nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino nos percentuais mínimos previstos nos arts. 198, § 2º, inciso III, c/c art. 77, do ADCT e o art. 212, da Constituição Federal, respectivamente.

 

Art. 8º As Secretarias deverão priorizar a utilização de recursos vinculados em relação aos recursos ordinários para fazer face às despesas correntes, sempre que permitidas, especialmente com relação aos recursos ordinários por elas diretamente arrecadados.

 

Art. 9º Nenhuma criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental poderá ser realizada sem a existência de dotação orçamentária e financeira, disponível, cuja condicionalidade será demonstrada, obrigatoriamente, através do impacto orçamentário - financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), condição prévia para licitação.

 

Art. 10 A medida que ocorrer o restabelecimento das receitas previstas para suprirem as despesas decorrentes dos restos a pagar de exercícios anteriores e as fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, as dotações poderão ser recompostas até que seja atingido o equilíbrio fiscal preconizado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares à execução deste Decreto, que não impliquem em aumentos de despesas.

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração são responsáveis pela fiscalização das normas estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 13 Os ordenadores de despesas serão responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Finanças poderá bloquear a execução orçamentária das Secretarias, que não atenderem às disposições deste Decreto.

 

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, em 22 de janeiro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
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