ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2914/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“INSTITUÍ E REGULAMENTA O PROGRAMA “MAIS LEITE, MAIS RENDA” NO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de São Martinho/RS o Programa “Mais Leite, Mais Renda”, que tem por objetivo;
a) Apoiar o desenvolvimento da produção leiteira;
b) Melhorar a genética do rebanho de gado leiteiro;
c) Incrementar a renda do produtor rural incentivando suas atividades rurícolas e permanência no meio rural, evitando-se com isto oêxodo rural preocupante na atualidade.
Art. 2º- O incentivo se dará por meio de bonificação por produção, de R$ 0,0025 por litro de leite produzido e comercializado pelos agricultores do município, sempre pagos ao final do ano mediante o atendimento dos seguintes requisitos;
I – Apresentação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, quando da revisão do bloco de produtor rural de São Martinho/RS, de 12 (doze) Notas Fiscais correspondentes à comercialização do produto, sendo que cada nota deve ser correspondente a um mês do ano civil.
Parágrafo Único - Excepcionalmente no ano de 2017, serão consideradas, para o cálculo do valor da bonificação, apenas as notas referentes ao segundo semestre, ou seja, dos meses de julho a dezembro do corrente ano.
II – Comprovação de que, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do plantel de animais tenham recibos referentes à inseminação, feita com inseminadores residentes no município, ou apresentação de nota fiscal de compra de doses de sêmen de bovinos, com características leiteiras.
III – Comprovação, por meio de relatório emitido pela Inspetoria Veterinária do Município, de que todos os animais estejam com a vacinação em dia, conforme exigido pelos Órgãos de Fiscalização.
IV – Apresentar certidão negativa de débitos municipais, emitido pelo Setor de Tributos do Município.
Art. 3º - O valor será pago diretamente ao produtor que preencher os requisitos estabelecidos nesta lei, por meio de depósito bancário, em até 15 dias da apresentação da documentação exigida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:9F2E5156