ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.019, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de Alegrete.

 

A PREFEITA MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O transporte coletivo privado de passageiros na modalidade fretamento, no âmbito do Município de Alegrete, obedecerá ao disposto nesta lei.

§ 1º. Considera-se fretamento a atividade econômica privada de transporte coletivo, restrita a segmento específico e predeterminado de passageiros, que não se sujeita a obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária, atributos do Transporte Coletivo Público de Passageiros, classificada da seguinte forma:

I - de âmbito municipal: é a atividade de transporte coletivo privado com origem e destino dentro dos limites do Município de Alegrete, prestado rotineiramente ou não;

II - de âmbito intermunicipal: é a atividade de transporte coletivo privado em que o Município de Alegrete figura, em qualquer hipótese, como localidade de referência dos trajetos, seja como destino, origem ou rota de passagem.

§ 2º. Os veículos que, na atividade de fretamento, necessitem utilizar as vias do Município como passagem não estão sujeitos às disposições desta Lei, desde que não acessem a área restrita ao seu trânsito e não utilizem as vias para o estacionamento, o embarque e o desembarque de passageiros.

§ 3º. A atividade de fretamento deverá ser realizada por ônibus, micro-ônibus ou veículos mistos, com capacidade superior a 9 (nove) pessoas.

§ 4º. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo ficam proibidas de utilizarem suas frotas, inclusive a reserva técnica, na atividade de fretamento, sob pena de aplicação de multa e apreensão do veículo pela fiscalização municipal, nos termos desta lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - transporte contínuo de passageiros: aquele realizado de forma sistemática, com a mesma origem e destino e, basicamente, o mesmo grupo de usuários;

II - transporte eventual de passageiros: aquele realizado com diferentes origens e destinos e/ou diferentes grupos de usuários.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO E TRÂNSITO DE FRETAMENTO

 

Seção I

Das Condições para o Exercício da Atividade de Fretamento

 

Art. 3º As atividades de fretamento somente poderão ser desempenhadas no Município de Alegrete por pessoas jurídicas que possuam alvará.

Parágrafo único. O alvará será fornecido às operadoras que apresentarem os seguintes documentos:

I - ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;

II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

III - inscrição no Cadastro Geral do Município – CGM;

IV - cópia RG e CPF ou CNH do empresário ou sócios;

V - comprovação de endereço;

VI - cópia dos estudos de Viabilidade (REDESIM ou MEI) e Cópia da Certidão de Zoneamento;

VII - cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI);

VIII- cópia da documentação do veículo com categoria compatível (aluguel – placa vermelha) e vínculo quando não estiver em nome da empresa, empresário ou sócios;

IX - cópia de certificado do curso de transporte de passageiros;

X - comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos, sendo um considerado reserva, podendo tal comprovação ser realizada através de contrato de locação.

 

Art. 4º Para cada veículo que desempenhar a atividade de fretamento municipal, as operadoras deverão requerer semestralmente o respectivo selo de vistoria, apresentando os seguintes documentos:

I - certificado de Propriedade do Veículo - CRV em nome da operadora ou como arrendatária no caso de arrendamento mercantil ou leasing;

II - certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV que demonstre a propriedade ou posse direta, admitindo-se arrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária;

III - comprovante de aprovação em vistoria técnica (Laudo do Engenheiro Mecânico e Anotação de Responsabilidade Técnica, com comprovação de quitação da mesma).

IV - comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT;

V - apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros.

 

§1º O selo de vistoria terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas nesta lei.

§2º O selo de vistoria deverá ser afixado no interior do veículo, na forma a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania.

§3º A idade máxima admissível dos veículos para registro inicial no cadastro do Município de Alegrete, é de 15(quinze) anos, observado o caput do artigo.

§4º Para efeito de definição de idade do ônibus será considerado o ano de fabricação do chassi, constante do CRLV.

§5º Considera-se, para efeito de contagem da idade do ônibus, a data de 31 de dezembro do ano de fabricação do chassi.

§6º Considera-se que o ônibus completará um ano de idade no dia 31 de dezembro do ano subsequente à fabricação do chassi.

§7º Não será concedido registro de novo LIT ao ônibus cuja idade esteja situada acima do limite superior definido nas seguintes datas:

a) a partir de 1º de janeiro de 2019, para ônibus com idade acima de 35 anos, inclusive;

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, para ônibus com idade acima de 30 anos, inclusive;

c) a partir de 1º de janeiro de 2021, para ônibus com idade acima de 25 anos, inclusive;

d) a partir de 1º de janeiro de 2022, para ônibus com idade acima de 20 anos, inclusive;

§8º A partir de 1º de janeiro de 2023 somente será registrado o LIT de veículo cuja idade máxima seja de 20 (vinte) anos.

 

Art. 5º A operadora na atividade de fretamento deverá:

I – manter, sob a guarda do motorista, os seguintes documentos:

a) cópia simples do Alvará;

b) comprovação de vínculo do motorista com a empresa transportadora;

c) carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria profissional "D" ou "E", do condutor do veículo com anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

 

Art. 6º Nos veículos destinados ao exercício da atividade de fretamento é vedado o transporte de passageiros em pé, devendo ser respeitada a capacidade original de lotação de passageiros sentados do veículo.

 

Seção II

Do Trânsito de Veículos de Fretamento no Município de Alegrete

 

Art. 7º As restrições e as condições especiais para o trânsito dos veículos que exercem a atividade de fretamento poderão ser objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo.

 

Art. 8º Não serão permitidos o embarque e o desembarque de passageiros dos veículos de fretamento em pontos de parada ou terminais do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, salvo naqueles autorizados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania.

 

Art. 9º É vedado o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento dos veículos que desempenham a atividade de fretamento, cabendo à operadora dispor de garagem próprio para tal finalidade.

Parágrafo único. Em caráter excepcional e transitório, desde que não se comprometa a fluidez do trânsito e o desempenho do serviço de transporte coletivo público de passageiros, bem como não cause transtornos à vizinhança, a Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania poderá autorizar, após análise técnica, o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos de fretamento, mediante edição de ato específico.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

 

Art. 10. O descumprimento das disposições constantes desta Lei e das demais normas regulamentares sujeitará as operadoras às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente:

I - advertência escrita;

II - multa;

III- lacração do veículo;

IV - cassação do alvará.

 

Art. 11. De acordo com a gravidade, as infrações serão classificadas nos seguintes grupos:

I - grupo A: falhas leves que não afetam o serviço ou a segurança dos usuários;

II - grupo B: infrações de natureza média, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos que não afetam a segurança dos usuários;

III - grupo C: infrações de natureza grave, por desobediência a determinações do Poder Público que possam afetar a segurança dos usuários;

IV - grupo D: infrações de natureza gravíssima, por atitudes ou situações que coloquem em risco a segurança dos usuários.

 

Art. 12. Para efeito de aplicação das sanções, as multas ficam assim definidas:

I - infração do Grupo A (leve): multa no valor correspondente a 100% da URMA, aplicada em dobro no caso de reincidência;

II - infração do Grupo B (média): multa no valor correspondente a 250% da URMA, aplicada em dobro no caso de reincidência;

III - infração do Grupo C (grave): multa no valor correspondente a 350% da URMA, aplicada em dobro no caso de reincidência;

IV - infração do Grupo D (gravíssima): multa no valor correspondente a 500% da URMA, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da primeira autuação.

 

Art. 13. A execução da atividade de fretamento sem autorização da Prefeitura será caracterizada como serviço clandestino, sujeitando o infrator a aplicação de multa no valor correspondente a 1500% da URMA.

Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência, ocorrida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da autuação.

 

Art. 14. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exclui a possibilidade de adoção das medidas administrativas e a aplicação de outras sanções decorrentes da infração às restrições ao trânsito de veículos que exerçam a atividade de fretamento, das regras referentes ao embarque e desembarque de passageiros, do estacionamento de veículos e das demais normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como as normas ambientais vigentes.

 

Art. 15. Das penalidades aplicadas caberá recurso, em 1ª instância, ao Secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania.

Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso de que trata o "caput" deste artigo será de 15 (quinze) dias, contados da notificação da penalidade aplicada.

 

Art. 16. Da decisão proferida pelo Secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania. prevista no art. 15 desta lei caberá recurso, em 2ª instância, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da primeira decisão.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta lei e nas demais normas aplicáveis será feita, no âmbito da respectiva competência, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia.

 

Art. 18. As atuais prestadoras de serviços de fretamento no Município de Alegrete deverão se adaptar às disposições constantes dos arts. 3º ao 5º desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 19. As disposições desta Lei não se aplicam ao transporte escolar regular, regido por normas específicas.

 

Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias da sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 30 de agosto de 2018.

 

CLENI PAZ DA SILVA

Prefeita de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
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