ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ACRESCENTA A GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS À LEI 1.710, DE 02 DE MAIO DE 2017.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na Lei Municipal nº. 1.710, de 02 de maio de 2017, a gratificação para os membros da Comissão de Conciliação Bancária das Contas do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para o servidor titular designado para o exercício das respectivas atribuições.
Art. 2º. A gratificação que trata o artigo acima se submete as normas constantes no artigo 10 e 11 da Lei Municipal nº. 1.710, de 02 de maio de 2017.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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