ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - DECRETO MUNICIPAL Nº 8.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 75, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso I, alíneas “a” e “m”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de dispensa eletrônica estabelecido no § 3º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, conforme previsto na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se as definições constantes do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A SUA ADOÇÃO
Art. 3º. As contratações por dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, serão realizadas, preferencialmente, por meio de procedimento eletrônico, utilizando-se o sistema de compras disponibilizado pelo Município de Campo Bom.
§ 1º. Excepcionalmente, a autoridade máxima do órgão demandante poderá dispensar a adoção do procedimento definido no caput deste artigo para as contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante justificativa de que a disputa por meio do sistema eletrônico importa em imediato risco de prejuízo ao interesse público.
§ 2º. A critério do órgão ou entidade contratante, poderá ser realizada dispensa eletrônica nas hipóteses previstas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante declaração fundamentada do titular do órgão ou da entidade de que a adoção do procedimento atende ao interesse público tutelado, considerando-se o prazo do art. 7º deste Decreto.
§ 3º. Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o processo devidamente instruído será encaminhado ao Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração para sua operacionalização, com a elaboração e publicação do Aviso da dispensa eletrônica.
§ 4º. A utilização desse sistema é opcional para as demais hipóteses de dispensa de licitação.
§ 5º. O prejuízo ao interesse público de que trata o § 1º deste artigo é presumido no caso de contratação com valor igual ou inferior àquele previsto no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021, em razão dos custos associados à tramitação e burocratização do processo de contratação direta, na forma eletrônica.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 4º. A instrução do processo será feita pelo órgão ou entidade requisitante e obedecerá ao disposto no Decreto Municipal nº 7.727, de 15 de abril de 2025, na Instrução Normativa nº 02, de 15 de abril de 2025 e na Instrução Normativa nº 01/2026, de 10 de junho de 2026, quando aplicáveis.
Art. 5º. Concluída a instrução preliminar do processo e elaborada a minuta do Aviso de Contratação Direta, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica para análise da adequação do enquadramento legal da hipótese de dispensa de licitação, ressalvadas as situações de dispensa de análise jurídica expressamente previstas na Instrução Normativa nº 002/2026, de 27 de julho de 2026.
Parágrafo único. Emitido o parecer jurídico ou justificada a dispensa de sua emissão, na forma prevista no caput, o processo será encaminhado à autoridade competente para autorização da publicação do Aviso de Contratação Direta.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Seção I
Do Aviso
Art. 6º. O Aviso da Dispensa Eletrônica poderá ser elaborado e assinado por servidor do órgão demandante ou pelo Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração, na hipótese prevista no § 3º do art. 3º deste Decreto, devendo nele constar, no mínimo:
I - o objeto da contratação direta;
II - a fundamentação legal da dispensa de licitação;
III - a indicação das datas e horários de início e de encerramento do prazo para apresentação das propostas e da sessão pública;
IV - o sítio eletrônico onde os interessados poderão obter os dados para participação e onde ocorrerá o envio de propostas e lances, se houver;
V - o valor estimado da contratação, salvo quando, mediante justificativa técnica devidamente homologada pelo titular do órgão requisitante, ficar demonstrada a conveniência da utilização de preço sigiloso ou de pesquisa concomitante;
VI - o critério de disputa, que deverá ser o de menor preço ou de maior desconto;
VII - as condições de participação dos interessados, os requisitos de habilitação e as condições de apresentação da proposta;
VIII - a previsão das condições para o envio dos lances, os quais somente poderão ser encaminhados pelos proponentes que cadastraram suas propostas até o horário limite estabelecido;
IX - a possibilidade de realização de negociação do preço obtido na sessão pública, a ser realizada com o proponente melhor classificado;
X - o prazo para o envio dos documentos finais de habilitação e da proposta, que serão exigidos somente do proponente melhor classificado;
XI - a previsão de apresentação de garantia contratual ou de sua dispensa a critério do órgão requisitante, nas contratações em que o instrumento contratual não puder ser substituído por Nota de Empenho ou instrumento equivalente;
XII - as sanções administrativas relativas às infrações praticadas durante a etapa de seleção das propostas e da fase de execução do objeto, sem prejuízo de outras sanções previstas no instrumento contratual;
XIII - os seguintes documentos, que integrarão o Aviso de Dispensa:
a) regulamentos gerais aplicáveis ao objeto a ser contratado;
b) Projeto Básico, Termo de Referência ou documento equivalente, conforme o objeto da contratação, contendo a descrição das especificações técnicas, dos requisitos de qualificação técnica, quando exigidos, das condições de fornecimento ou execução e das demais exigências necessárias à adequada caracterização do objeto;
c) Planilha de Custos Detalhada contendo os valores estimados pela Administração, nas contratações onde esta for exigida e que servirá como modelo para o preenchimento obrigatório pelo proponente classificado em primeiro lugar;
d) Declaração Conjunta, contendo todas as declarações exigidas do Proponente por lei federal ou municipal, por regulamentos municipais ou em decorrência de exigência do órgão financiador, quando a despesa envolver recursos financeiros de outros entes ou organismos financeiros, nacionais e internacionais.
§ 1º. Quando a disputa for por maior percentual de desconto, será obrigatória a divulgação do valor estimado da contratação e, em qualquer das hipóteses previstas no inciso V do caput deste artigo, deverá ser comprovada, na fase preparatória, a existência de reserva orçamentária para o atendimento da despesa estimada.
§ 2º. O valor adjudicado não poderá ser superior ao estimado pelo órgão requisitante, devendo nesse caso ser desclassificada a proposta ou lance vencedor da disputa, caso o proponente se recuse a reduzir o valor ao máximo aceitável.
§ 3º. Aplica-se a desclassificação prevista no parágrafo anterior também na hipótese de o proponente vencedor ofertar desconto menor do que o mínimo estabelecido no Aviso, na hipótese em que o critério da disputa é o de maior desconto.
§ 4º. A necessidade de utilização de requisitos adicionais para a classificação das propostas, tais como a exigência de que os produtos ou serviços ofertados estejam aprovados em fase de pré-qualificação, ou que seja necessária sua aferição por meio de realização de provas de conceito ou de testes com amostras pela área técnica do órgão requisitante, deverá estar adequadamente prevista no documento previsto na alínea b do inciso XIII do caput deste artigo.
Seção II
Da Publicação do Aviso e da Seleção do Fornecedor ou Prestador
Art. 7º. O Aviso da Dispensa será publicado no sistema eletrônico de compras disponibilizado pelo Município de Campo Bom, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em publicação exigida pelo órgão financiador, quando a despesa envolver recursos financeiros de outros Entes ou organismos financeiros, nacionais e internacionais, devendo o prazo final de recebimento das propostas corresponder a, no mínimo, 3 (três) dias úteis contados da publicação.
Parágrafo único. Na data da publicação do Aviso da Dispensa no sistema eletrônico de compras e serviços disponibilizado pelo Município de Campo Bom referida no caput, o Aviso da Dispensa deverá também ser cadastrado junto ao LicitaCon, devendo o responsável informar no processo caso haja impossibilidade técnica de fazê-lo na data e adotar as providências cabíveis para cadastrar o procedimento na data do restabelecimento das condições do sistema.
Art. 8º. O prazo final para o recebimento das propostas poderá ser prorrogado nas seguintes hipóteses:
I - caso não tenham sido cadastradas propostas até 1 (uma) hora antes do seu encerramento;
II - quando forem feitos ajustes no Aviso de Dispensa ou em seus Anexos após a publicação, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas; e
III - em outras situações não previstas neste Decreto, expressamente justificadas no processo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, compete ao servidor responsável pela condução do procedimento de dispensa eletrônica prorrogar o prazo de recebimento das propostas ou declarar a disputa deserta.
Art. 9º. Após o envio da proposta final e dos documentos de habilitação pelo proponente melhor classificado, o servidor responsável pela condução do procedimento analisará seu conteúdo e o atendimento das exigências que constaram no Aviso, podendo requisitar diligências para esclarecer ou complementar as informações e documentos recebidos, podendo ao final:
I - declarar o proponente melhor classificado vencedor do procedimento, caso verifique que ele atendeu a todas as condições exigidas;
II – desclassificar ou inabilitar o proponente melhor classificado, conforme o caso, quando não atendidas as exigências do Aviso de Contratação Direta, convocando-se os demais proponentes, observada a ordem de classificação, para negociação e posterior análise das respectivas propostas e condições de habilitação;
III - declarar o procedimento fracassado, caso não haja outra proposta que reúna condições de habilitação e/ou classificação para a contratação.
Parágrafo Único. Não haverá fase recursal no procedimento de dispensa eletrônica, sem prejuízo do direito de petição dos participantes e demais interessados, nos termos do art. 13 deste Decreto.
Seção III
Da Adjudicação e Homologação da Disputa
Art. 10. Concluída a etapa de seleção do fornecedor ou prestador, o servidor responsável pela condução do procedimento encaminhará o processo devidamente instruído à autoridade superior, para adjudicação do objeto ao proponente declarado vencedor e homologação do resultado da dispensa eletrônica.
Parágrafo único. Após a adjudicação do objeto e homologação da disputa, o seu resultado será publicado no PNCP, devendo o processo ser encaminhado para a formalização da contratação direta.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A inexistência de fase recursal não afasta o dever da Administração de anular os atos praticados quando eivados de ilegalidade, nem a possibilidade de revogação do procedimento por motivo de conveniência ou oportunidade, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 12. O ato administrativo de anulação indicará expressamente o seu alcance e, sendo parcial, quais atos do processo são reputados válidos, remetendo o expediente ao responsável para o saneamento da nulidade e continuidade do procedimento da contratação, quando for o caso.
Art. 13. Os participantes e demais interessados poderão apresentar requerimentos ou petições destinados a apontar eventuais irregularidades ou requerer a anulação de atos praticados no curso do procedimento de dispensa eletrônica.
§ 1º. Os requerimentos e as petições de que trata o caput não terão efeito suspensivo, salvo quando o servidor responsável pela condução do procedimento ou a autoridade superior, mediante decisão fundamentada, reconhecer a plausibilidade dos fundamentos apresentados e a necessidade de suspender os atos impugnados, a fim de evitar prejuízo ao interesse público ou comprometimento da regularidade do procedimento.
§ 2º. A atribuição de efeito suspensivo ficará limitada aos atos cuja suspensão se mostrar necessária e perdurará até a decisão sobre o requerimento ou a petição, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa n.º 02, de 22 de março de 2023.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de novembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:9F49BEE3