ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2026-FORNECIMENTO DE MÓVEIS SOB MEDIDA, EM MDF, PARA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:

Art. 75. É dispensável a licitação:

…

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

Torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação da empresa IBIZA DESIGN LTDA ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 19.971.226/0001-68, para o fornecimento de móveis sob medida, em MDF, incluindo a execução, montagem e instalação dos itens, os quais se destinam à Sala da Farmácia na Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua do Poço, nº 188, centro, neste Município.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação da sala da farmácia às exigências da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e da RDC nº 44/2009 da Anvisa, especialmente quanto à obrigatoriedade de armazenamento seguro de medicamentos controlados em armários com chave. Atualmente, o espaço não possui mobiliário e prateleiras adequados para atender à demanda existente, comprometendo a organização, conservação, controle e segurança dos medicamentos armazenados.

Além disso, em razão das dimensões específicas do ambiente, faz-se necessária a confecção de móveis sob medida, conforme projeto técnico e Pranchas 01 a 07, demandando a contratação de empresa especializada em marcenaria, com capacidade técnica para fabricação e instalação dos móveis com qualidade e precisão.

A contratação será realizada por dispensa de licitação, em lote único, considerando que o valor estimado se encontra dentro do limite legal para a modalidade. O valor total para o fornecimento é de R$ 23.690,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa reais).

Informamos que o investimento pretendido está de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 1100/2026 e na Norma Interna nº 01/2022, que dispõe sobre a regulamentação de compras no âmbito do Executivo Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES Aos 03 dias do mês de junho de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:9F526353