ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.965, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, atendidos os requisitos constantes do Anexo I – Detalhamento de cargos da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores e as demais exigências desta Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:

 

I - até 07 (sete) profissionais, na categoria Médico Clínico Geral - Comunitário/Médico de Família e Comunidade, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - até 10 (dez) profissionais, na categoria Médico Clinico Geral - com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

III - até 05 (cinco) profissionais, na categoria Médico Pediatra - com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

IV - até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Psiquiatra - com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, atendido os seguintes requisitos adicionais:

- diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina;

- comprovação de residência médica em Psiquiatria reconhecida pelo município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul – Brasil Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM ou Título de Especialista em Psiquiatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Psiquiatria.

V – até 10 (dez) profissionais na categoria de Enfermeiro - com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

VI - até 20 (vinte) profissionais na categoria de Técnico em Enfermagem, - com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

VII – até 10 (dez) profissionais na categoria de Enfermeiros, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais;

VIII – até 20 (vinte) profissionais na categoria de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais,

IX – até 03 (três) profissionais, na categoria Médico Dermatologista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, atendido o requisito adicional de registro no respectivo conselho e Título de Especialista em Dermatologia;

X – até 03 (três) profissionais na categoria Médico Ginecologista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, atendido o requisito adicional de registro no respectivo conselho e Título de Especialista em Ginecologia.

XI – até 10 (dez) profissionais na categoria de Serviços de Limpeza, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, atendido o requisito de ensino fundamental completo.

§ 1º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá as prescrições legais vigentes para cada cargo.

§ 2º. Para os cargos cujas atividades profissionais dependam de inscrição nos respectivos Conselhos, será exigida a comprovação da regularidade do candidato perante a mesma.

 

Art. 2º. O recrutamento dos profissionais, a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção, quando mediante o processo seletivo simplificado, acontecerá da seguinte forma:

I – profissionais de nível superior: prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.

II – profissionais de nível médio: prova teórica e prova de títulos.

§ 1º Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.

§ 2º A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.

§ 3º A Administração municipal, havendo candidatos aprovados em concurso público válido, somente realizará processo simplificado de seleção, após esgotadas as possibilidades de contratar os aprovados e classificados no concurso.

 

Art. 3º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, no mínimo, o seguinte:

 

I - faculdade de compensação de horários, mediante acréscimo em um dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e mediante acordo escrito;

II - controle de frequência através de registros diários de início e término do serviço;

III - repouso semanal remunerado, suprimível quanto a respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;

IV - gratificação natalina

V - férias, estas com acréscimo constitucional de um terço, ambas em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remunera tória do pertinente período aquisitivo;

VI - contribuição para o órgão de previdência social, tanto do Município como do contratado;

VII - salário família para aqueles que ao mesmo tiveram direito, na forma da legislação federal pertinente;

VIII - utilização exclusiva na respectiva área de atuação;

IX - rescisão justificada do contrato, no descumprimento pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto instituído pela Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014 e alterações posteriores;

X - punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;

XI - licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;

XII - licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;

XIII - auxílio-alimentação, conforme creditado aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;

XIV - licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função, e, ainda, igualmente sem prejuízo remuneratório, licenças:

a) por 01 (um) dia, para a prestação de exame vestibular;

b) por 02 (dois) dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro (a), filhos e/ou irmãos;

c) por 3 (três) dias, para contrair casamento;

d) por 01 (um) dia, para doar sangue;

e) por 01 (um) dia, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;

f) por 10 (dez) dias, em caso de aborto não criminoso;

g) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.

h) remuneração de vale transporte.

i) gratificação por Adicional de Produtividade, com base na Lei Municipal.

j) gratificação por Desempenho de Função, com base na Lei Municipal.

k) remuneração de adicional de Insalubridade desde que caracterizado o disposto no art. 53, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.

 

§ 1º Para os cargos de Médico Geral Comunitário, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Dermatologista, previstos no artigo 1º além dos deveres e direitos será paga a gratificação por Adicional de Produtividade, com base na Lei Municipal.

§ 2º O salário básico estabelecido para os contratados será revisto na mesma oportunidade, e pelos mesmos índices de correção aplicados ao funcionalismo público municipal.

§ 3º Para obtenção das licenças previstas nos incisos XI, XII e XIV deverá haver comprovação documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência que a motivar, sob pena de não mais ser aceita, e a falta ser considerada injustificada.

 

Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.

Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 27 de março de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

 Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:9F5BD201