ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4801 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 172.674,02 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dois centavos) com a finalidade de desenvolver ações de apoio ao setor cultural, conforme disposto na Lei Federal nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Diretoria de Cultura e Turismo

 

FUNÇÃO: 13 - Cultura

 

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

 

PROGRAMA: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes

 

PROJETO: 1.162 – Ações de Fomento à Cultura

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor: R$ 94.041,02

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Valor: R$ 8.633,00

Fonte de Recursos: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 70.000,00

Fonte de Recursos: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 4º Os rendimentos da aplicação dos recursos poderão ser utilizados na seguinte dotação:

 

ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Diretoria de Cultura e Turismo

 

FUNÇÃO: 13 - Cultura

 

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

 

PROGRAMA: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes

 

PROJETO: 1.162 – Ações de Fomento à Cultura

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.20.00.00.00 – Transferências à União

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recursos: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:9F5C7111