ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3082 DE 17 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3082 DE 17 DE MARÇO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.700,00

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE

OPERAÇÃO: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...............R$ 1.700,00

Fonte de Recursos- 20 - MDE

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 1.700,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 17 DE MARÇO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:9F5E2DC6