ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2817/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Saúde e bem estar Social
Unidade 01- Fundo municipal de Assistência Social
Proj. Ativ./ - Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
3.3.50.43.00.00.00.00 1130 Subvenções Sociais ..................R$ 4.270,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º:
Excesso de arrecadação do recurso 1130..............R$ 4.270,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de R$ 4 270,00 (Quatro Mil, Duzentos e Setenta Reais ), a título de subvenção Social, sendo a primeira parcela de R$ 608,10 (Seiscentos e Oito Reais e Dez Centavos), após assinatura do contrato e as demais parcelas de acordo com repasse da união do Fundo Nacional de Assistência Social através do Programa Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiros de 2018.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:9F5E7759