ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.475/2021
EMENTA: Inclui o art. 113-A e 113-B, na Lei Municipal nº 3.189, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Osório.
DATA: 31/05/2021
Secretaria de Administração
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:9F73C266