ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2276/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 100.000,00 (Cem Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL. PAV. REFORMA E CONST. DE ESTRADAS
Fonte....: 1258 - Recuperação e manutenção de estradas
Conta: 3428
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..........R$ - 100.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo de Transferências do Estado através da Secretaria Estadual de Obras e Habitação, proveniente da seguinte fonte de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1258 |
Recuperação e manutenção de estradas Municipais e Desassoreamento de Arroio |
R$-100.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-100.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 02 dias do mês de Março de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9F75B90E