ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.504 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal no 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários, para denominar a categoria funcional de “Fiscal Sanitário e de Posturas”, bem como incluir as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento da função gratificada de Chefe do Setor de Ações de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, disciplinado no art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a alteração da categoria funcional de Fiscal Sanitário, que passa a ser denominada “Fiscal Sanitário e de Posturas”, nos seguintes termos:
“Art. 4º - (...)
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DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS |
NÚMERO DE CARGOS |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
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(...) |
(...) |
(...) |
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Fiscal Sanitário e de Posturas |
1 |
9 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...)” (NR)
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, alterando a denominação da categoria funcional de Fiscal Sanitário para “Fiscal Sanitário e de Posturas”, bem como as respectivas atribuições:
“CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO E DE POSTURAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9
ATRIBUIÇÕES:
descrição sintética: executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática e tarefas de fiscalização com observância às normas contidas na legislação em vigor.
descrição analítica: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados e ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar representações que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas que melhorem as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao problema de saneamento comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e prefeitura municipal; participar do desenvolvimento do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração, convenientes ao produtos e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; orientar, inspecionar e exercer a fiscalização com respeito à aplicação do Código de Posturas do Município; realizar vistorias, inspeções, levantamentos, avaliações, medições, notificações e aplicação de multas por descumprimento das leis vigentes; lavrar termos de intimação, autos de infração, de interdição, de apreensão entre outros; elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos correspondentes, tais como mapas diários de visitas, laudos/termos de vistoria, informações fiscais; lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações; fiscalizar hotéis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos municipais, a fim de preservar os munícipes no que diz respeito a brigas, barulho e perturbações de ordem pública; prestar atendimento às reclamações e denúncias dos munícipes sobre animais soltos, despejo de água, lixo, entulhos jogados em terrenos baldios, aplicando as penalidades cabíveis; zelar pelo patrimônio Municipal, fiscalizando as vias, passeios e logradouros públicos, impedindo a depredação e a utilização para a prática de comércio, bem como contribuindo para a preservação da vegetação nas referidas área; fiscalizar o cumprimento da lei de Posturas Municipais referentes à instalação e funcionamento de festividades, inspecionar licenças e funcionamento de feiras, mercados e comercio ambulante em geral, inclusive quiosques e traillers, realizar diligências junto a estabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, residenciais, comerciais ou industriais sobre a existência de Alvará de Localização licença para realização de eventos por prazo determinado; fiscalizar licenças relativas à publicidade, efetuando apreensão de faixas, outdoor e placas quando necessário; realizar diligências junto a estabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, residenciais, comerciais ou industriais sobre a existência de Alvará de Localização e Funcionamento, licenças para atividade ambulante, realizando vistorias no tocante à localização do ponto, espaço ocupado e limpeza do local, reprimindo o comércio ambulante não autorizado; dirigir veículos oficiais nos limites do Município para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
geral: carga horária de 35 horas semanais.
especial: uso de uniforme e sujeito à prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos completos;
b) Instrução: ensino médio completo
Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para incluir as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento da função gratificada de Chefe do Setor de Ações de Saúde:
“CARGO:CHEFE DO SETOR DE AÇÕES DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO:FG 3
ATRIBUIÇÕES:
a)descrição sintética: planejar e coordenar os serviços prestados na área de ações de saúde.
b)descrição analítica: planejar, coordenar, controlar e avaliar a qualidade dos serviços prestados na área da saúde; avaliar e controlar a execução da programação físico-financeira e o impacto das ações de saúde sobre a população do Município; adotar medidas para a correção de distorções identificadas, com vistas à uniformidade de procedimentos; coordenar a elaboração de protocolos técnicos; coordenar, programar e avaliar a assistência prestada pelas Unidades de Saúde, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela Secretaria; estabelecer normas legais e específicas de organização e funcionamento das Unidades de Saúde; dirigir veículos oficiais nos limites do Município para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e realizar as demais tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)idade: mínima de 18 anos completos;
b)instrução: ensino superior completo com graduação na área da saúde.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de novembro de 2023.
TIAGO ANDRE SZORTYKA
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:9F846586