ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3426/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3426/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 415.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO REGULAR

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 181.000,00

Fonte de Recursos: 1176 – PAR - Aquisição de Ônibus Escolar

 

UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 234.000,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 234.000,00 da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 181.000,00, da Fonte de Recursos: 1176 – PAR – Aquisição de Ônibus Escolar.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9F8E95A0