ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3426/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3426/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 415.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO REGULAR
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 181.000,00
Fonte de Recursos: 1176 – PAR - Aquisição de Ônibus Escolar
UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 234.000,00
Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 234.000,00 da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 181.000,00, da Fonte de Recursos: 1176 – PAR – Aquisição de Ônibus Escolar.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9F8E95A0