ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.855/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820/2021.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo a alterar o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.820/2021, de 17 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor I Nível Especial I, para o contratado com habilitação específica, em Nível Médio - Curso normal/Magistério, e Nível I para o contratado com habilitação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área específica, com formação pedagógica. A carga horária será 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2021.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de agosto de 2021. 

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:9F9400D1