ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
ART. 1º FICAM ACRESCIDOS O INCISO III NO CAPUT E O § 5º NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 1989, CONFORME SEGUE:
“ART. 17. …
III - FICAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES MCID 520, DE 5 DE JUNHO DE 2024, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECONHECIDO POR INTERMÉDIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 7 DE MAIO DE 2024.
…
§ 5º A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SE DARÁ DE FORMA PERMANENTE E INCONDICIONADA, ENQUANTO PERDURAREM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO (MCMV-FAR) - PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA.”
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, EM 10 DE JANEIRO DE 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:9F956213