ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.354, DE 23 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA O ANO DE 2020, A ANTECIPAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2020, antecipar o pagamento da Gratificação Natalina aos servidores públicos municipais ativos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês anterior, cujo pagamento se dará na data de 30 de abril de 2020.

 

Parágrafo único. No ano de 2020, não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 86 da Lei Municipal nº 1.256/1990.

 

Art. 2º O Poder Executivo pagará, antecipadamente e, em caráter excepcional, a Gratificação Natalina aos servidores municipais em Auxílio-maternidade, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão ou equivalente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, cujo pagamento se dará na data de 30 de abril de 2020.

Art. 3º Será pago aos servidores municipais inativos e pensionistas, excepcionalmente e, antecipadamente, no ano de 2020, a Gratificação Natalina na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos proventos ou gratificações a todos os beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, cujo pagamento se dará na data de 30 de abril de 2020.

 

Parágrafo único. No ano de 2020, não se aplicará o disposto no art. 45-A da Lei Municipal nº 3.611/2012 e suas alterações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:9F9AE3F8