ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1631/2022

Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA, visando a cedência dos seguintes equipamentos:

I -1 (um) um Trator Agrale BX 61610 patrimônio nº 72672,

II-1 (um) um Trator Agrale BX 61610 patrimônio nº 72676,

III -1 (um) um Trator Valtra BM 100-01 patrimônio nº 2279,

IV -1 (um) Reboque Basculante ST patrimônio nº 74191,

V - 1 (um) Reboque Basculante ST patrimônio nº 74194,

VI -1 (uma)Plantadeira 4.200 KF 5030 A patrimônio nº 66798,

VII -1 (uma) Roçadeira Nec Rul RMDR 300 patrimônio nº 66784,

VIII -1 (uma) Roçadeira Nec Rul RDMR 300 patrimônio nº66787,

IX-2 (duas) ensiladeiras patrimônios numeros 76330 e 76331,

X -1 (uma) enfardadeira patrimônio nº 76341,

XI - 1 (uma) segadeira patrimônio nº 76346,

XII-1 (um) Ancinhopatrimônio nº 76336.

 

Art 2º Fica a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.

Art 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 16 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:9F9C6607