ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.944, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Município de São Leopoldo a dispor de medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de São Leopoldo, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída, no Município de São Leopoldo, a Campanha “Assédio sexual no ônibus é crime e vamos apitar”, a ser elaborada pela Administração Municipal, para o combate dos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos ônibus do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus com a distribuição de apitos.
Art. 2º. Deverão ser distribuídos apitos plásticos para emissão de sinal sonoro nos terminais do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo e nos respectivos terminais do município de São Leopoldo, para serem utilizados pelas vítimas de assédio sexual como forma de proteção no interior de ônibus para identificação do agressor e regular encaminhamento de denúncia perante as autoridades competentes.
Parágrafo único. Os apitos serão distribuídos e devem constar os números e órgãos de denúncia.
Art. 3º. As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres.
Art. 4º. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.
Art. 5º. O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual no ônibus, podendo, para tanto, se utilizar de telefone, SMS e/ou outros meios eletrônicos disponíveis pela internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato.
Parágrafo Único. O caput do presente artigo não exclui a atuação das Policias Civil e Militar, Procuradoria Especializada da Mulher e demais órgãos competentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de fevereiro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:9FA429F1