ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 430/2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 430/2026

Processo nº 486/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1.DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço técnico especializado na realização de Contratação de Empresa e/ou profissional com especialização e habilitação para a realização de providências e procedimentos necessários ao envio de Requerimento/Formulário e demais documentosnecessárioseexigíveispara renovação e regularização de Licença ambiental de nº:076/2019, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme termo de referência:

 

ITEM

QT

DESCRIÇÃO

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

01

01

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E/OU PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO ENVIO DE REQUERIMENTO/ FORMULÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOSNECESSÁRIOSEEXIGÍVEISPARA

RENOVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE Nº:076/2019.

 

R$ 4.450,00

R$ 4.450,00

SERVIÇO:

R$ 4.450,00

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 4.450,00

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1– Da escolha da Empresa:

 

Empresa: CASSIO MARTINI

CNPJ nº 002.443.970-31

RUA HENRIQUE HEZER, n°28, CENTRO, CEP 97200-000, RESTINGA SECA - RS.

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.

Justifica-se a contratação visando atender a prestação de serviço público para a manutenção e preservação do meio ambiente, serviço esse, essencial para a limpeza urbana e rural, de coleta de resíduos vegetais, comumente conhecidos como podas, bem como para terem a destinação ambientalmente adequada.

 

2.2– Dos preços

Empresa: CASSIO MARTINI

CNPJ nº 002.443.970-31

Valor global R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).

 

Empresa: AGROGEO PROTEC

CNPJ nº 42.564.136/0001-74

Valor global R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Empresa: ECODUO CONSULTORIA

CNPJ nº 41.219.208/0001-83

Valor global R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

 

3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes

dotações orçamentárias:

 

Órgão: S. Municipal de Agricultura

Unidade: Departamento de Licenciamento Ambiental

Ação: 2198

Fonte: 1500/00

Despesa Principal: 523

Despesa: 3520

 

4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

 

5.DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável como gestor e fiscalizador Jocélvio Gonçalves Cardoso , cargo de Secretária da Agricultura e Meio Ambiente matrícula 1620-9.

 

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 15 de setembro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:9FA5099B