ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.044, DE 27 DE MAIO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio (SESC/RS), visando a inserção de atrações artísticas no evento "Aniversário do Município de Eldorado do Sul - 2025".
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio (SESC/RS), inscrito no CNPJ sob o nº 03.575.238/0001-33, visando à mútua cooperação para a inserção de atrações artísticas no evento "Aniversário do Município de Eldorado do Sul - 2025".
Art. 2º As condições e responsabilidades de cada partícipe, deverão observar estritamente as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais legislações pertinentes, garantindo a transparência e a legalidade dos atos.
Art. 3º Por tratar-se de cooperação entre as partes não haverá despesas ao ente público municipal, quanto a contratação destas atrações artísticas/culturais inseridas pelo SESC/RS.
Art. 4º O Termo de Cooperação a ser firmado estabelecerá que o SESC/RS será o responsável pela contratação e custeio das atrações artísticas/culturais principais que integrarão a programação do evento.
Art. 5º O Termo de Cooperação firmado estabelece que o Município fornecerá o apoio logístico, institucional e técnico para a realização dos shows custeados/promovidos pelo SESC/RS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:9FA510E9