ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3670/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3670/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 51.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$ 51.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Proveniente do G.F. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4504 – Gestão do SUS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), da Fonte de Recursos: 4504 – Gestão do SUS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:9FA8D50A