ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, estabelece diretrizes gerais e normas para sua implementação, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IBIRUBÁ/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 228, de 31 de dezembro de 1963, e suas alterações, especialmente pelas Leis Municipais nº 2.419/2012 e nº 2.422/2012, e pela legislação que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, na Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026,
CONSIDERANDO o direito à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa, assegurados pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito à educação, devendo assegurar inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social;
CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral não se limita à ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola, devendo promover a reorganização dos tempos, espaços, currículo, práticas pedagógicas e oportunidades educativas, com vistas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma educação comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e estabelece a jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determinou aos sistemas de ensino a revisão e atualização dos atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral e estabeleceu o prazo de até 31 de outubro de 2026 para a realização das ações previstas em seu art. 28;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, como referência para o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a auto avaliação da política;
CONSIDERANDO o novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, especialmente o Objetivo 6, destinado à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública, com qualidade e intencionalidade pedagógica;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com o planejamento educacional decenal do Município, com o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e com as demais políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.048/2026, de 23 de setembro de 2026, que institui o Comitê Técnico Intersetorial de Governança, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da rede pública de ensino de Ibirubá/RS;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e consolidação da normativa do Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS sobre Educação Integral em Tempo Integral;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução CME nº 002/2026 institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ibirubá/RS e estabelece as diretrizes gerais e as normas para sua implementação, organização, expansão, gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a ampliação qualificada da jornada escolar e a integração dos tempos, espaços, currículo, práticas pedagógicas, relações educativas e oportunidades de aprendizagem.
Art. 3º A Educação Integral compreende a formação integral do estudante, independentemente do tempo de permanência na escola, enquanto a Educação Integral em Tempo Integral constitui uma das formas de organização da oferta educacional destinada a promover essa formação mediante jornada escolar ampliada.
Art. 4º Para fins desta Resolução, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, realizada de forma regular e permanente, em conformidade com a etapa e a modalidade de ensino atendida.
§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização e convivência, asseguradas a intencionalidade pedagógica, as condições adequadas de infraestrutura e o acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 2º Os tempos de acolhimento, descanso, deslocamento interno e transição entre atividades deverão ser planejados e organizados de acordo com as necessidades dos estudantes e com as características de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada em escolas de tempo integral ou em escolas que ofertem, simultaneamente, turmas em jornada de tempo integral e turmas em jornada parcial, observadas as condições de oferta e a legislação vigente.
Art. 6º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma planejada, gradual, sustentável e articulada às condições objetivas da rede de ensino, considerando diagnóstico permanente da infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, organização curricular, acessibilidade, recursos pedagógicos e demais condições necessárias à qualidade da oferta.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 7º São princípios da Política de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II – equidade educacional e redução das desigualdades;
III – inclusão, acessibilidade e respeito às diferenças e diversidades;
IV – justiça curricular;
V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
VIII – respeito às especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
IX – promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz e da convivência democrática;
X – sustentabilidade socioambiental e responsabilidade com o território;
XI – reconhecimento e valorização dos saberes, culturas, identidades e potencialidades dos estudantes e das comunidades;
XII – promoção de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e significativas;
XIII – monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da política pública.
Art. 8º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a indissociabilidade entre a ampliação da jornada escolar e a organização de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar não poderá representar mera extensão quantitativa do tempo de permanência do estudante na escola, devendo estar vinculada a intencionalidade pedagógica, organização curricular e condições adequadas de aprendizagem e desenvolvimento.
CAPÍTULO III – DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 9º A expansão das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral observará critérios de equidade, considerando as necessidades educacionais e sociais dos estudantes, as características dos territórios e as condições de oferta da rede municipal. A oferta deverá assegurar acesso universal, equitativo e inclusivo, vedadas estratégias de seleção que resultem em discriminação ou restrição indevida ao direito de acesso e permanência.
Art. 10. Na definição das unidades escolares e das etapas prioritárias para expansão da oferta deverão ser considerados, entre outros:
I – indicadores de vulnerabilidade social e educacional;
II – desigualdades territoriais;
III – situação de infrequência, abandono e evasão escolar;
IV – distorção idade-série e demais indicadores de trajetória escolar;
V – condições de infraestrutura física e pedagógica;
VI – disponibilidade de profissionais da educação;
VII – condições de alimentação e transporte escolar;
VIII – acessibilidade;
IX – demanda da comunidade escolar;
X – capacidade orçamentária e financeira do Município;
XI – continuidade e manutenção das matrículas já existentes em tempo integral.
Art. 11. A oferta deverá priorizar a garantia de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento de estudantes em situação de maior vulnerabilidade social e educacional, observadas as especificidades dos diferentes grupos e modalidades de ensino.
Art. 12. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SECTD) deverá estabelecer procedimentos transparentes, públicos, objetivos e equitativos para identificação da demanda e organização das matrículas em tempo integral, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.
Parágrafo único. A organização da demanda deverá assegurar transparência, equidade, proteção de dados pessoais e tratamento adequado das informações dos estudantes e de suas famílias.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 13. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares, as áreas do conhecimento, os campos de experiências, os projetos, as práticas educativas e os demais elementos curriculares previstos para cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 14. O currículo deverá contemplar experiências educativas diversificadas e contextualizadas, articulando conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos, ambientais, esportivos, corporais e sociais, de acordo com as características dos estudantes e dos territórios.
Art. 15. A organização curricular deverá observar a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular Gaúcho, as normas do Sistema Municipal de Ensino e os demais documentos curriculares vigentes.
Art. 16. As atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada deverão possuir intencionalidade pedagógica e integrar a proposta curricular da escola.
§ 1º Os tempos educativos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso e transição deverão ser planejados de forma integrada à rotina escolar, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade.
§ 2º Atividades, oficinas ou projetos desenvolvidos no contra turno, quando não integrarem a jornada curricular de tempo integral e não atenderem aos requisitos da Educação Integral em Tempo Integral, não serão automaticamente considerados matrícula em tempo integral para fins educacionais ou de financiamento.
Art. 17. A organização curricular deverá promover práticas interdisciplinares e metodologias que favoreçam a investigação, a experimentação, a resolução de problemas, a criatividade, a participação, a autonomia e o protagonismo dos estudantes.
Art. 18. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá ser contínua, diagnóstica, formativa e processual, articulada ao acompanhamento das aprendizagens e às necessidades dos estudantes.
Parágrafo único. Os processos de recuperação e recomposição das aprendizagens deverão integrar o planejamento pedagógico da escola e ocorrer de forma contínua, considerando os resultados das avaliações e o percurso individual e coletivo dos estudantes.
CAPÍTULO V – DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO, DO REGIMENTO ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 19. As instituições de ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP às concepções, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º O PPP deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – a concepção de Educação Integral e de Educação Integral em Tempo Integral;
II – os objetivos da oferta;
III – a organização curricular e pedagógica;
IV – a organização dos tempos, espaços e ambientes educativos;
V – as estratégias de participação da comunidade escolar;
VI – os mecanismos permanentes de diálogo e participação das famílias;
VII – as ações de inclusão e acessibilidade;
VIII – as formas de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento;
IX – as estratégias de articulação com o território;
X – as ações de formação e desenvolvimento profissional;
XI – os mecanismos de monitoramento e auto avaliação.
Art. 20. O Regimento Escolar deverá contemplar as especificidades decorrentes da oferta de Educação Integral em Tempo Integral e ser compatibilizado com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. A implantação ou ampliação da Educação Integral em Tempo Integral em unidade escolar deverá ser precedida de planejamento e análise das condições de funcionamento, contemplando, no mínimo:
I – organização da jornada escolar;
II – matriz curricular e organização dos tempos educativos;
III – número de estudantes e composição das turmas;
IV – espaços físicos e ambientes educativos;
V – alimentação escolar;
VI – transporte escolar, quando necessário;
VII – recursos humanos;
VIII – acessibilidade;
IX – materiais e recursos pedagógicos;
X – condições de segurança, higiene e bem-estar;
XI – adequações do PPP e do Regimento Escolar;
XII – participação da comunidade escolar
CAPÍTULO VI – DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 22. A gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SECTD), em articulação com as instituições de ensino, o Conselho Municipal de Educação e as demais instâncias e órgãos municipais competentes.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaborar, implementar, acompanhar e revisar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
III – realizar diagnóstico periódico das condições da rede;
IV – planejar a expansão das matrículas de forma gradual, sustentável e equitativa;
V – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e recursos pedagógicos;
VI – garantir profissionais da educação em número e condições adequados à oferta;
VII – promover formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – assegurar estratégias de inclusão e acessibilidade;
IX – promover articulação intersetorial;
X – acompanhar e monitorar a implementação da política;
XI – produzir e disponibilizar informações e relatórios de acompanhamento, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
XII – encaminhar ao Conselho Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento da política.
Art. 24. A articulação intersetorial deverá envolver, conforme as necessidades identificadas no território, as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, alimentação, proteção dos direitos da criança e do adolescente e demais áreas pertinentes.
Art. 25. A articulação com os territórios e as comunidades deverá reconhecer os espaços educativos existentes no Município e promover, quando pertinente, sua integração às oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento previstas no PPP.
Art. 26. As parcerias com órgãos públicos, instituições, organizações da sociedade civil, coletivos e demais entidades deverão observar a legislação vigente, a finalidade educacional, a proteção integral dos estudantes e a preservação da autonomia pedagógica da instituição de ensino.
CAPÍTULO VII – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 27. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a disponibilidade de profissionais da educação em quantidade e condições adequadas ao funcionamento das unidades escolares.
Art. 28. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SECTD) promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros aspectos:
I – concepções e princípios da Educação Integral;
II – organização curricular e práticas pedagógicas integradas;
III – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
IV – inclusão e acessibilidade;
V – gestão democrática;
VI – articulação intersetorial;
VII – proteção e promoção dos direitos dos estudantes;
VIII – uso pedagógico dos diferentes espaços e territórios educativos.
Art. 29. A organização do trabalho dos profissionais da educação deverá considerar as especificidades da jornada ampliada, assegurando condições adequadas para planejamento, acompanhamento pedagógico, formação e desenvolvimento das atividades educativas.
CAPÍTULO VIII – DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO
Art. 30. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial, mediante a eliminação de barreiras e a garantia das condições de acessibilidade necessárias.
Art. 31. O Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá ser assegurado aos estudantes que dele necessitem, em articulação com a proposta pedagógica da escola e com os demais profissionais envolvidos no processo educacional.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar não poderá constituir impedimento ou barreira ao acesso do estudante ao AEE ou aos demais serviços e apoios necessários à sua escolarização.
CAPÍTULO IX – DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS
Art. 32. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar condições adequadas de infraestrutura física, pedagógica e tecnológica, compatíveis com a jornada ampliada e com as necessidades das etapas e modalidades atendidas.
Art. 33. As unidades escolares deverão dispor, progressivamente e conforme as condições da rede, de espaços adequados para alimentação, higiene, convivência, práticas pedagógicas, atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas e de lazer, observados os princípios da acessibilidade e da sustentabilidade.
Art. 34. A alimentação escolar deverá atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante a jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e da legislação vigente.
Art. 35. O transporte escolar deverá ser organizado de forma a assegurar acesso e permanência dos estudantes, especialmente daqueles que dependem do transporte público escolar para frequentar unidades que ofertem jornada integral.
Art. 36. A utilização dos recursos financeiros destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a legislação vigente, os instrumentos de planejamento e orçamento público e as normas específicas de financiamento da política.
Parágrafo único. A expansão das matrículas deverá considerar a disponibilidade e a sustentabilidade dos recursos necessários à manutenção da qualidade da oferta.
CAPÍTULO X – DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 37. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino deverá ser organizada por meio de planejamento específico, articulado ao planejamento educacional do Município e às metas estabelecidas nos planos decenais de educação.
Art. 38. O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de planejamento e gestão da Secretaria Municipal de Educação, destinado a organizar diagnóstico, metas, prioridades, ações, estratégias, recursos e mecanismos de acompanhamento da expansão da oferta.
Art. 39. O Plano de Expansão deverá observar, entre outros:
I – os dados oficiais do Censo Escolar e demais indicadores educacionais;
II – diagnóstico das condições de oferta da rede;
III – critérios de equidade e redução das desigualdades;
IV – condições territoriais, demográficas e socioeconômicas;
V – capacidade de infraestrutura;
VI – disponibilidade de profissionais;
VII – condições de alimentação e transporte;
VIII – necessidades de acessibilidade e inclusão;
IX – disponibilidade orçamentária e financeira;
X – manutenção e qualificação das matrículas existentes;
XI – metas progressivas de expansão;
XII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 40. O planejamento da expansão deverá observar as diretrizes nacionais de financiamento e as normas aplicáveis à utilização dos recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em tempo integral.
Art. 41. A elaboração, implementação e monitoramento do Plano de Expansão deverão contar com articulação intersetorial e participação das instâncias de controle social e das comunidades escolares, na forma definida pela legislação municipal.
Parágrafo único. O Plano de Expansão deverá manter articulação permanente com o Comitê Técnico Intersetorial de Governança, Acompanhamento e Monitoramento instituído pelo Município.
CAPÍTULO XI – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA AUTOAVALIAÇÃO
Art. 42. O acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma contínua, participativa e articulada, considerando indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento, equidade, condições de oferta e gestão.
Art. 43. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SECTD) deverá realizar monitoramento periódico da implementação da política, utilizando dados educacionais, administrativos, financeiros, territoriais e sociais disponíveis.
Art. 44. As instituições de ensino deverão desenvolver processos de autoavaliação institucional participativa, envolvendo, conforme as características da unidade, estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade escolar.
Art. 45. O monitoramento e a avaliação deverão considerar, entre outros aspectos:
I – evolução das matrículas em tempo integral;
II – acesso e permanência;
III – frequência e abandono;
IV – aprendizagem e desenvolvimento;
V – condições de infraestrutura;
VI – alimentação e transporte;
VII – recursos humanos;
VIII – formação continuada;
IX – inclusão e acessibilidade;
X – articulação intersetorial;
XI – participação e gestão democrática;
XII – condições de bem-estar dos estudantes;
XIII – execução das metas e ações previstas no planejamento.
Art. 46. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito de suas competências legais e regimentais, podendo solicitar informações, analisar relatórios e emitir orientações, recomendações, pareceres ou outros atos normativos cabíveis.
Art. 47. Os parâmetros, indicadores e instrumentos específicos de qualidade, equidade, diagnóstico, autoavaliação, monitoramento e avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral serão regulamentados em ato normativo próprio do Conselho Municipal de Educação, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.
CAPÍTULO XII – DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 48. A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão assegurar processos de escuta, participação e diálogo com a comunidade escolar.
Art. 49. As instituições de ensino deverão promover mecanismos de participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar no planejamento, acompanhamento e avaliação da oferta.
Art. 50. A participação da comunidade deverá considerar as especificidades territoriais, culturais, sociais e educacionais da unidade escolar, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela educação.
CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 51. As instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão promover, progressivamente, a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, organização curricular e demais instrumentos pedagógicos e administrativos às disposições desta Resolução, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 52. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SECTD) deverá promover, no âmbito de suas atribuições, as adequações administrativas, pedagógicas e de planejamento necessárias à implementação desta Resolução CME nº 002/2026.
Art. 53. A Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser implementada de forma progressiva e planejada, respeitando as condições objetivas da rede e assegurando a qualidade e a equidade da oferta.
Art. 54. Os atos, planos, orientações e instrumentos administrativos e pedagógicos relativos à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser compatibilizados com esta Resolução e com as normas nacionais vigentes.
Art. 55. O Conselho Municipal de Educação (CME) poderá revisar esta Resolução sempre que houver alteração da legislação nacional, estadual ou municipal ou quando identificada necessidade de aperfeiçoamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 56. Fica revogada integralmente a Resolução CME nº 001, de 05 de novembro de 2024, bem como as disposições que lhe sejam contrárias.
Art. 57. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHEIROS:
Anésia Cristina Scholze Tramontini
Angela Zeni
Carla Liane Saturno
Joice Martins Swarowsky
Leda Isabel Alves dos Santos
Konrad
Luciane Kumm Schenkel
Luiza Chiesa
Monica Lisete Froeder
Paola Guamerin
Priscila Beatriz de Oliveira
Raquel Brignoni Forquim
Rita Terezinha Braganholo de Souza
Solange Conrad
Tamara Camila Diemer Facchi
Tania Ferreira
Tatiane Fontana Oliveira
Vanderlei Adair Dilly
Victória Lopes Qoos
TATIANE FONTANA OLIVEIRA
Presidente e Relatora
Aprovado, por maioria de votos, em sessão ordinária híbrida, em 20/10/2026.
Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:9FB035C6