ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º9486 “A”, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃOLEOPOLDO, O "PROGRAMA ADOTE O CENTENÁRIO" EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANA AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa "Adote o Centenário" com o objetivo deincentivar pessoas jurídicas a tornarem-se parceiras à contribuição, conservação emanutenção da Fundação Hospital Centenário, de São Leopoldo.
Art.2º A participação de pessoas jurídicas no Programa "Adote o Centenário" dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - Doação de equipamentos e materiais pertinentes;
II - Realização de obras gratuitas de reforma e ampliação da respectiva Fundação,de acordo com projeto aprovado pela mesma.
III - Conservação e manutenção da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo.
§1º- As obras de reforma deverão ser realizadas em consonância com asnecessidades elencadas e sugeridas pela correspondente Fundação.
§2º- Será permitida a adoção da Fundação Hospital Centenário, por plúrimaspessoas jurídicas simultaneamente.
§3º - Fica estabelecido o prazo mínimo de doações de 6 (seis) meses.
Art.3º As pessoas jurídicas que aderirem ao programa “Adote o Centenário”poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislaçãopertinente, as ações praticadas em benefício da correlata Fundação adotada.
Parágrafo único - Não poderão ser veiculados nos materiais, equipamentos, murose painéis propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas físicas queconcorrerão futuramente a cargos eletivos municipais, estaduais e federais.
Art.4º A adesão ao programa “Adote o Centenário” dar-se-á sem prejuízo daeventual realização de ações na respectiva Fundação, como obras, reparos oumelhorias por iniciativa própria desta.
Art.5º A participação de pessoas jurídicas no programa “Adote o Centenário” nãoimplicará:
I - Em ônus de qualquer natureza à Fundação ou ao Poder Público Municipal;
II - Em quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art.3º da presente Lei.
Art.6º - Fica sob responsabilidade da Fundação Hospital Centenário a criação,elaboração e entrega do selo.
Art.7º A matéria será regulamentada através de decreto do Poder ExecutivoMunicipal.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 6 de dezembro de 2021.
ANA AFFONSO
Presidente da Câmara.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9FB36830