ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO “TERMO DE FOMENTO Nº 014/2024”

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO “TERMO DE FOMENTO Nº 014/2024” CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO CORAL DE MENINAS CANTORAS.

CHAMAMENTO Nº 001/2024.

 

PARCEIRO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CNPJ: 90.873.787/0001-99.

PARCEIRA OUTORGADA: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO CORAL DE MENINAS CANTORAS, CNPJ n° 08.149.761/0001-11.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a possibilidade de alteração do instrumento de parceria e do respectivo Plano de Trabalho, observados o interesse público, a finalidade da parceria e os limites estabelecidos pela legislação aplicável;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela PARCEIRA OUTORGADA, acompanhada de novo Plano de Trabalho, propondo a alteração da destinação dos recursos previstos na parceria;

CONSIDERANDO a análise e a autorização do Gestor da Parceria quanto à alteração solicitada, conforme consta no Processo Administrativo nº 3438/2026;

CONSIDERANDO que a alteração pretendida não modifica o objeto e a finalidade pública da parceria, permanecendo os recursos destinados à manutenção das atividades do Coral de Meninas Cantoras, especificamente para o custeio integral da remuneração da regente;

CONSIDERANDO que a alteração do Plano de Trabalho não implica acréscimo do valor total da parceria, mas tão somente a adequação da aplicação dos recursos anteriormente previstos;

Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Segundo Termo de Prorrogação do Termo de Fomento nº 014/2024, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho integrante do Segundo Termo de Prorrogação ao Termo de Fomento nº 014/2024, especificamente quanto à destinação dos recursos financeiros previstos na parceria.

Com a presente alteração, o valor disponível no âmbito da parceria será utilizado integralmente para o pagamento da remuneração da regente do Coral de Meninas Cantoras, não sendo mais prevista a utilização dos recursos para custeio de deslocamentos e participação em festivais.

Parágrafo único. O novo Plano de Trabalho, devidamente aprovado, integra o presente Termo Aditivo para todos os fins, substituindo, no que se refere à aplicação dos recursos objeto desta alteração, o Plano de Trabalho anteriormente aprovado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO E DA FINALIDADE DA PARCERIA

A alteração ora formalizada não implica modificação do objeto ou da finalidade pública estabelecida no Termo de Fomento nº 014/2024, permanecendo inalterados os objetivos da parceria e a execução das atividades previstas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PARCERIA

O presente Termo Aditivo não implica acréscimo ou redução do valor total originalmente pactuado, destinando-se exclusivamente à adequação da aplicação dos recursos financeiros, conforme estabelecido no novo Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA QUARTA –DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 014/2024, que não conflitem com este Termo Aditivo.

BOM PRINCÍPIO, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

VASCO ALEXANDRE BRANDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ketlen Muniky Cagnin
Código Identificador:9FBDD3B8