ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.146, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente de 01 motorista por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Motorista |
Nível de 5ª série do ensino fundamental e Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo e conforme exigências legais. |
R$ 1.752,86
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44h |
Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social – Conselho Tutelar, e deverá estar à disposição do conselho sempre que for solicitado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 18.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.04 08 243 0011 2.107 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
(954) 3190 04 – 500 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO......... R$ 18.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
(918) 9999 99 – 500 – RESERVA DE CONTINGENCIA - COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES................. R$ 18.000,00
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
MOTORISTA
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; registrar, quando for o caso, o tipo e quantidade de material transportado, bem como anotar a quilometragem e o número de viagens realizadas, executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.
c) Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo e conforme exigências legais.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9FC3665F