ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.274/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N° 2.274/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

 

Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024 em decorrência de situação de emergência.

 

O Vice-Prefeito no exercício da função de Prefeito Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1.º Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024, no valor global de R$ 1.018.839,14 (um milhão, dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), por meio dos Decretos n.ºs 3.540, de 17 de junho de 2024 e 3.542, de 19 de junho de 2024, anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 19 DE AGOSTO DE 2024.

 

MARCUS JACÓ JONER

Vice- Prefeito No Exercício Da Função De Prefeito Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração E Fazenda

 

Decreto nº 3.540, de 17 de junho de 2024.

 

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 967.113,14 (novecentos e sessenta e sete mil, cento e treze reais e quatorze centavos) com as seguintes classificações e codificações:

 

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

 

 

5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE

02

GABINETE DA PREFEITA

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC

 

06.182.0128.1218

Bônus Auxílio Emergencial aos Agricultores

 

759

Recursos Vinculados a Fundos

 

1050

FUMDEC

 

000283 - 3.3.3.60.45

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

140.000,00

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

02

GABINETE DA PREFEITA

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC

 

06.182.0119.1219

Programa Emergencial de Defesa Civil

 

759

Recursos Vinculados a Fundos

 

3092

DEFESA CIVIL-FEDERAL-PORTARIA 2.024/2024

 

000284 - 3.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

93.019,50

000285 - 3.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

570.180,00

000286 - 3.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

97.218,24

000287 - 3.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

66.695,40

 

TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

967.113,14

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima:

 

I – o excesso de arrecadação no valor de R$ 827.113,14 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e treze reais e quatorze centavos);

 

II – a redução no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

REDUÇÃO DE CRÉDITO

 

 

5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE

19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0001

RECURSO LIVRE

 

009999 - 3.9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

140.000,00

 

TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITO

140.000,00

 

Excesso: R$ 827.113,14

Redução: R$ 140.000,00

Total: R$ 967.113,14

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 17 de junho de 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Data Supra.

 

Decreto nº 3.542, de 19 de junho de 2024.

 

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 51.726,00 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais) com as seguintes classificações e codificações:

 

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

 

 

1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

02

GABINETE DA PREFEITA

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC

 

06.182.0119.2102

Programa Emergencial de Defesa Civil

 

759

Recursos Vinculados a Fundos

 

1050

FUMDEC

 

000273 - 3.3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

51.726,00

 

TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

51.726,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima o superávit no valor de R$ 51.726,00 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 19 de junho de 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Data Supra.


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:9FC56F41