ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4160 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a contratação de 05 (cinco) operários para suprir carência no quadro do Município e 03 (três) de cadastro reserva.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e mediante processo seletivo simplificado, 05 (cinco) operários para suprir carência do quadro de servidores municipais e 03 (três) de cadastro reserva, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período máximo de até 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

 

Art. 2º – As despesas correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.

 

Art. 3º – A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3292/11 e nº 3320/12 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:9FCD2D97