ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.506, DE 02 DE JULHO DE 2024.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E À AREA DA SAÚDE, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Essa Lei amplia vagas dos cargos de Serviços de Cozinha e Psicólogo.
Art. 2º. A alínea que dispõe sobre o cargo de Serviços de Cozinha, prevista no inciso III da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com as redações posteriores, onde consta os CARGOS DE APOIO EFETIVO, vinculados à ÁREA DA EDUCAÇÃO, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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III – Cargos de Apoio Efetivo |
Cargos |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Mensal |
Nível de Escolaridade |
Número de Cargos |
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... |
... |
... |
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... |
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Serviços de Cozinha |
44 |
R$ 1.530,39 |
NB |
97 |
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Art. 3º. A alínea que dispõe sobre o cargo de Psicólogo, prevista no inciso III, do art.1º da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, com alterações posteriores, onde consta os CARGOS DE APOIO EFETIVO, vinculados à ÁREA DA SAÚDE, passa a vigorar com a seguinte redação:
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III – Cargos de Apoio Efetivo |
Cargos |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Mensal |
Nível de Escolaridade |
Número de Cargos |
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... |
... |
... |
... |
... |
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|
Psicólogo |
30 |
R$ 4.192,28 |
NS |
20 |
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Art. 4º. As alterações dos vencimentos básicos apresentados nos artigos 2º e 3º desta lei não representam elevação de valores, apenas refletindo o valor vigente na data desta lei, que leva em consideração todos os reajustes posteriores às suas leis originais, não possuindo efeitos retroativos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de julho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:9FD04DE2