ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.283 DE 25 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) profissional habilitado, sendo ele: 01 (um) vaga para Professor de História, com base nos Arts. 232 e 233, da Lei Municipal n° 702/1990, c/c o Art. 37, da Lei n° 2059/2006 e Lei n° 3.046/2013.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até pelo mesmo período, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no Art. 39 da Lei n° 2059/2006, c/c o Art. 235 da Lei n° 702/1990 e Lei n° 3.046/2013.
Art. 3° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, asseguradas as seguintes condições:
I - Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas para o cargo de Professor;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.443,32 (um mil quatrocentos quarenta e três reais com trinta e dois centavos), para o cargo de Professor;
III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que já estão contempladas no orçamento de 2021, portanto, dispensa o estudo de impacto orçamentário.
Art. 5° - As contratações, objeto da presente proposição, serão realizadas de acordo com a classificação do Processo de Seleção Pública n° 09/2020, já vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de junho de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:9FD7CD76