ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2022 DE 17 DE MAIO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2022 DE 17 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 1 (um) Agente Comunitário de Saúde para atuar na micro área V ESF I – Arroio Bonito/Sede Velha.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 (um) servidor(a) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área V ESF I – denominada Arroio Bonito/Sede Velha, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777 de 09 de dezembro de 2003, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de R$ 1.376,59 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), por um período de 6 (seis) meses facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por igual período.
Art. 3º Fica assegurado ao contratado por esta Lei o direito às vantagens e gratificações concedidas aos demais agentes comunitários de saúde do regime celetista do município de Augusto Pestana.
Art. 4º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003, para fins desta Lei, a vacância do emprego e a inexistência de classificados em seleção pública.
Art. 5º As atribuições do cargo criado nesta Lei, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 6º Para a presente contratação emergencial do Agente Comunitário de Saúde, fica o Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a realizar Processo Seletivo conforme as regras estabelecidas na presente Lei.
Art. 7° Durante as fases do Processo Seletivo serão observados os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.
Art. 8° O Processo Seletivo será realizado em conformidade com a Constituição da República, observando-se o seguinte:
I – publicidade por meio de edital de chamamento público;
II – recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos legais e as exigências do edital de chamamento público;
III – exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento.
Art. 9º A contagem dos prazos constantes nesta Lei e aqueles a serem definidos no Edital observarão o disposto no artigo 198 da Lei Municipal nº 777 de 09 de dezembro de 2003.
§ 1º Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.
§ 2º Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
§ 3º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 10 O Processo Seletivo será executado por Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes a sua realização.
Parágrafo único. A Comissão será designada através de ato da autoridade competente.
Art. 11 O Processo Seletivo consistirá em:
abertura de prazo para inscrição,
análise dos requisitos exigidos para inscrição,
análise de currículo,
realização de sorteio público, de acordo com o definido no Edital.
Art. 12 O prazo de validade do Processo Seletivo ficará adstrito ao tempo necessário para fazer frente à situação emergencial.
Art. 13 Não poderá ser cobrado valores a título de inscrição.
Art. 14 O edital de abertura do Processo Seletivo será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo dois dias antes do encerramento das inscrições.
Art. 15 Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação da(s) Secretaria(s) para a qual se está abrindo a seleção;
II – número de funções temporárias disponibilizadas para a contratação;
III – denominação da função temporária, descrição das atividades a serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal;
IV – nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contratação;
V – indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado;
VI – submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos municipais;
VII – indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início e encerramento das inscrições;
VIII – documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
IX – descrição da pontuação para cada quesito a ser avaliado no currículo para classificação no Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final;
X - data, hora e local da realização do sorteio público;
Art. 16 O prazo para as inscrições não será inferior a dois dias.
Art. 17 Para inscrever-se no Processo Seletivo, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão.
Parágrafo único. Somente serão admitidas inscrições pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes especiais.
Art. 18 Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Art. 19 O candidato que não tiver a sua inscrição homologada poderá interpor recursos escrito perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.
§ 1° No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.
§ 2° Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.
§ 3º A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do art. 13, no prazo de um dia após a decisão dos recursos.
Art. 20 A apresentação de currículos para análise deverá observar o modelo integrante do edital.
§ 1o A escolaridade exigida para o desempenho da função será objeto de avaliação, conforme dispõe o Edital.
§ 2o Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no edital.
§ 3o Nenhum título receberá dupla valoração.
§ 4o A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.
Art. 21 O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos no ato da inscrição.
Art. 22 Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos termos desta legislação, a Comissão terá o prazo de até três dias para proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações, consoante previsto no edital.
Art. 23 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.
Art. 24 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, será procedido sorteio em ato público.
Parágrafo Único - O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Art. 25 Não será admitida inscrição condicional.
Art. 26 O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas nesta Lei e no edital respectivo.
Art. 27 Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo, a Comissão o encaminhará ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de um dia.
Art. 28 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 29 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.
Art. 30 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.
Art. 31 As despesas decorrentes dessa lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE MAIO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE MAIO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:9FF0A38B