ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.642, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio de repasse de subvenção social ao Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, CNPJ nº 12.126.874/0001-79 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com o Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, inscrita no CNPJ nº 12.126.874/0001-79, com sede no Distrito de São Pedro, Município de Tenente Portela/RS, com repasse de subvenção social, tendo por objetivo desenvolver o Projeto “Formando Cidadãos e Atletas Gurias do Yucumã”, visando a formação e participação de um time feminino de futebol em eventos esportivos a nível estadual e nacional, durante o ano de 2025.
Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social para o Esporte Clube Flamengo, visando auxiliar no custeio das despesas para o desenvolvimento do Projeto Formando Cidadãos e Atletas Gurias do Yucumã, em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 2025.
Parágrafo único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção social concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 08/04/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:9FF2075B