ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.   FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS EXCLUSIVOS PARA EMISSÕES DE CERTIDÕES A SEREM UTILIZADAS EM PROCEDIMENTOS DE USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

EDUARDO MARASCA, PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critério objetivo e uniforme para a emissão de certidões de valor venal de imóveis rurais situados no território do Município;

CONSIDERANDO que o Município dispõe de informações e parâmetros relativos ao Valor da Terra Nua (VTN), utilizados para fins de atendimento às exigências relacionadas ao Imposto Territorial Rural – ITR;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às solicitações dos serviços notariais e de registro de imóveis para instrução de procedimentos de reconhecimento de usucapião;

CONSIDERANDO que a fixação de um valor médio de referência proporciona uniformidade administrativa, simplificação dos procedimentos e desnecessidade de avaliação individualizada de cada imóvel;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 400 e 423 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor médio de referência, considerado como valor venal, o valor de R$ 42.333,33 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por hectare para os imóveis rurais situados no Município de Independência/RS, exclusivamente para fins de emissão de certidão de valor venal destinada à instrução de procedimentos de usucapião judicial ou extrajudicial.

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior resulta da média aritmética simples dos valores de referência da Terra Nua – VTN, relativos ao exercício de 2026, considerando as seguintes classificações:

I – Lavoura com aptidão boa: R$ 71.000,00;

II – Lavoura com aptidão regular: R$ 64.000,00;

III – Lavoura com aptidão restrita: R$ 36.000,00;

IV – Pastagem plantada: R$ 32.000,00;

V – Silvicultura ou pastagem natural: R$ 29.000,00;

VI – Preservação da fauna e flora: R$ 22.000,00.

Parágrafo único. A média aritmética simples dos seis valores corresponde a R$ 42.333,33 por hectare, adotando-se esse resultado como parâmetro uniforme para todos os imóveis rurais abrangidos por este Decreto, independentemente de sua classificação ou aptidão específica.

Art. 3º O valor total de referência do imóvel será obtido mediante a multiplicação da área objeto do procedimento de usucapião, expressa em hectares, pelo valor unitário estabelecido no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º A emissão da certidão será realizada pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do interessado pelo protocolo digital com a apresentação de documento que permita identificar a localização e a área do imóvel rural.

Parágrafo único. Para a emissão da certidão não será necessária vistoria, classificação individualizada da propriedade ou avaliação específica pela Comissão Municipal de Avaliação, podendo de pronto ser expedida pela secretaria da fazenda nos termos do presente Decreto.

Art. 5º O valor estabelecido neste Decreto possui natureza exclusivamente administrativa e estimativa, destinado à padronização das certidões municipais para fins de instrução de procedimentos de usucapião.

§ 1º O valor de referência não constitui avaliação individualizada de mercado, nem representa necessariamente o preço de comercialização do imóvel.

§ 2º Os parâmetros estabelecidos não instituem, alteram ou substituem base de cálculo de tributos municipais, estaduais ou federais, não produzindo efeitos para fins de lançamento, cobrança ou fiscalização tributária.

§ 3º O valor estabelecido também não vincula avaliações destinadas a outras finalidades administrativas ou judiciais.

Art. 6º O valor médio de referência será revisto anualmente, mediante novo ato do Poder Executivo, considerando os valores de referência da Terra Nua – VTN correspondentes ao respectivo exercício.

Parágrafo único. Na atualização anual, será mantida a metodologia da média aritmética simples dos valores das categorias utilizadas como referência, conforme os dados oficiais disponíveis para o exercício.

Art. 7º A certidão expedida pelo Município deverá consignar expressamente que o valor informado corresponde ao valor médio municipal de referência por hectare, considerado como valor venal dos imóveis rurais, estabelecido para a finalidade específica prevista neste Decreto, valor venal específico para fins de usucapião judicial e extrajudicial.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

Mauri Guilherme Richter

Secretário de Administração                                              Registre-se, Publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9FF60E64