ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2347/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 68, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º Para o cargo de Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais a remuneração a ser atribuída ao contratado será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005, que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, conforme tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

01

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

 

Art. 3º O prazo de contratação será até um ano, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar os afastamentos legais.

Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 14 de Outubro 2021

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental; (NR)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL: exigência de formação em curso de nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.(NR)

Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

b) Idade: Mínima: 18 anos


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9FF76F50