ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 173/2023

OBJETO: Serviços técnicos especializados, compreendendo: catalogação, organização e gerenciamento da legislação municipal; análise e inspeção de toda legislação do município; notificação e disponibilização de relatórios; gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações; análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas (momento de vigência); atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado do município; acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados.

CONTRATADA: LEIS LTDA

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 173/2023, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados, compreendendo: catalogação, organização e gerenciamento da legislação municipal; análise e inspeção de toda legislação do município; notificação e disponibilização de relatórios; gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações; análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas (momento de vigência);atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado do município; acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados.

DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de janeiro de 2027, em conformidade com a Cláusula Quarta, itens 4.2 e 4.3, do Contrato Original e art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Original.

EXPEDIENTE: 33909/2026

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Duarte Vargas
Código Identificador:A0020CC8