ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2189/2022

Reajusta o valor do padrão referencial a partir do mês de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O valor do padrão referencial instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1504/2014, será acrescido a título de revisão geral anual o percentual de 10,06 % (dez virgula zero seis por cento) ficando fixado em R$ 833,02 (oitocentos e trinta e três reais e dois centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2022.

Parágrafo único – A revisão geral anual de que trata a presente lei será concedida aos contratos temporários, vereadores e presidente do legislativo.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:A0021022